Comunicação Social do MPPR

Assuntos Jurídicos

24/01/2014

Homicídio - exclusão das qualificadoras - suporte probatório mínimo - descabimento.

Admitido recurso especial interposto pelo Ministério Público, em que sustentou violação ao artigo 413, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, e ao artigo 121, do Código Penal. Aduziu o recorrente, quanto à exclusão da qualificadora do motivo fútil, que as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, por se aplicar, nessa fase, o princípio  do in dubio pro societate.  RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 897.838-5/02

 

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