Comunicação Social do MPPR

Assuntos Jurídicos

24/01/2014

Ofensa ao art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006, desnecessidade de efetiva transposição das divisas dos Estados-Membros para a incidência da majorante.

Conforme entendimento jurisprudencial, para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006, é prescindível a efetiva transposição das fronteiras do Estado, sendo suficiente que fique evidenciado que a droga transportada teria como destino localidade de outro Estado da Federação. Nesses termos, foi admitido recurso especial interposto pelo Ministério Público, em que alegou ofensa ao art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006.  RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 778.652-1/02

No mesmo sentido     RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 855.236-1/01

 RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 673.673-8/0

 RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 961.046-6/02

  

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