Comunicação Social do MPPR

Assuntos Jurídicos

04/07/2014

Embargos de Declaração opostos pelo MPPR acolhidos com efeitos infringentes - restabelecimento da ordem de prisão preventiva, com expedição de MANDADO DE PRISÃO em desfavor do acusado.

A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgamento de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, sanou a omissão aventada (expressiva quantidade de entorpecentes) e diante do novo panorama fático atingido após a correção, concedeu efeitos infringentes,  determinando a cassação da liminar então deferida e o imediato restabelecimento da ordem de prisão preventiva, com expedição de MANDADO DE PRISÃO em desfavor do acusado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.158.154-3/02

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