Comunicação Social do MPPR

Assuntos Jurídicos

29/07/2014

Contrariedade aos artigos 483, § 4º e 564, parágrafo único do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial - deficiente formulação dos quesitos submetidos ao Corpo de Jurados e a nulidade absoluta decorrente da contradição na resposta.

Sob o fundamento de que os acórdãos emanados da douta 1ª Câmara Criminal do TJPR contrariaram o artigos 564, parágrafo único do Código de Processo Penal (por não reconhecer o Tribunal a quo nulidade de caráter absoluto pela contradição na resposta aos quesitos) e o artigo 463, § 4º  do CPP (por não reconhecer o Tribunal a quo a deficiente formulação dos quesitos pelo Juiz de 1º Grau), interpôs o MPPR recurso especial, argumentando que as nulidades relacionadas à quesitação (descritas no artigo 564, III, k e parágrafo único do CPP) não se encontram no rol das nulidades passíveis de convalidação, não estando, pois, sujeitas à preclusão e a contradição ou perplexidade nos quesitos ou nas respostas dos jurados desrespeita, a um só tempo, os princípios constitucionais da soberania dos veredictos e do devido processo legal. RECURSO ESPECIAL CRIME  ADMITIDO Nº 800.144-3/02

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