Comunicação Social do MPPR

Assuntos Jurídicos

01/09/2014

Recurso Especial. Lei de Execução Penal. Falta Disciplinar de Natureza Grave. Perda dos Dias Remidos. Obrigatoriedade. Contrariedade aos artigos 127 e 57 da Lei de Execuções Penais.

Inconformado com a decisão que, a despeito do cometimento de falta grave pelo sentenciado deixou de decretar a perda dos dias remidos, interpôs o MPPR recurso especial, sustentando que a nova redação do art. 127 da LEP trazida pela Lei 12.433/2011, confere ao juízo da execução penal apenas aferir o quantum do tempo remido pelo trabalho que deverá ser declarado perdido, não a faculdade de revogar ou não os dias remidos. RECURSO ESPECIAL CRIME ADMITIDO Nº 987.131-0/02. Decisão publicada em 08/08/2014.

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