Comunicação Social do MPPR

Criança e Adolescente

16/09/2011

CAOPCA publica tópico específico sobre o atendimento de adolescentes acusados da prática de atos infracionais.

Sempre procurando atender aos anseios daqueles que atuam na área da infância e juventude, este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente criou, em sua página na internet, um tópico específico sobre o atendimento de adolescentes acusados da prática de atos infracionais.

O referido tópico contém doutrina, jurisprudência, normas aplicáveis à matéria (inclusive de âmbito internacional), modelos de projetos relativos a programas socioeducativos em meio aberto, além de farto material relacionado ao tema, que pode ser utilizado na perspectiva de otimizar o atendimento prestado a adolescentes acusados da prática de atos infracionais e suas respectivas famílias, a partir da elaboração e implementação, em âmbito municipal, de uma verdadeira “política socioeducativa”, de cunho intersetorial, que proporcione o imprescindível suporte à atuação da Justiça da Infância e da Juventude e permita o enfrentamento das principais causas da violência entre adolescentes, normalmente relacionadas à evasão escolar, uso se substâncias psicoativas e omissão/violência intrafamiliar.

O objetivo é fornecer subsídios para que os municípios , a partir de um planejamento de ações entre diversos de seus órgãos, programas e serviços, elaborem e implementem uma política pública especificamente voltada ao atendimento de adolescentes acusados da prática de atos infracionais, que contemple a integração operacional com as Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública, nos moldes do previsto nos arts. 86 e 88, inciso V, da Lei nº 8.069/90, proporcionando assim uma proposta de atendimento especializado - e intersetorial - para esta demanda, que tenha também preocupação com a prevenção e com a realização de abordagens junto às famílias de tais jovens.

Procura também demonstrar a necessidade de uma intervenção mais efetiva do Ministério Público junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, assim como diretamente junto aos gestores públicos em geral , na busca da implementação de tal política pública e da adequada estruturação dos programas e serviços a ela correspondentes, inclusive com a qualificação e, se necessário, contratação dos profissionais encarregados do atendimento dos adolescentes e suas famílias.

Apresenta, ainda, propostas de uma atuação diferenciada em relação aos próprios adolescentes e suas famílias, dando ênfase à busca de soluções concretas para os problemas por aqueles enfrentados, a partir do envolvimento de órgãos públicos e profissionais que, tradicionalmente, têm se mantido alheios ao atendimento de adolescentes acusados da prática de ato infracional, e que de modo algum podem deixar de dar sua parcela de contribuição para que esta importante demanda receba a atenção devida por parte do Poder Público.

Aponta, enfim, o caminho para que os adolescentes acusados da prática de atos infracionais recebam o atendimento qualificado - e prioritário - que lhes é devido, não apenas por parte da Justiça da Infância e da Juventude, mas também por todos aqueles que têm o dever legal e constitucional de proporcionar-lhes a proteção integral que há tanto lhes foi prometida.

Página da Política Socioeducativa


1 Em função do disposto no art. 88, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (municipalização do atendimento como a “diretriz primeira” da política instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como do art. 227, §7º c/c art. 204, inciso I, da Constituição Federal.
2 Nos moldes do previsto no art. 7º, da Resolução nº 71/2011, do CNMP e na Recomendação nº 04/1999, da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Paraná.
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