Comunicação Social do MPPR

Criança e Adolescente

18/12/2012

IDADE PENAL - Redução será votada em maio

 

A votação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está prevista para maio de 2013. Favoráveis dizem que jovem tem discernimento entre certo e errado; contrários refutam ideia de "solução mágica".

O Ceará pode fazer a diferença na decisão do Senado Federal pela redução ou não da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema está em pauta por ocasião da Proposta de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que trata das alterações no Código Penal Brasileiro. O Estado está representado no eixo das discussões pelo senador Eunício Oliveira (PMDB), presidente da Comissão Especial da Mudança do Código Penal.

Dentre as alterações previstas, Eunício e outros dez senadores deverão votar, em maio do ano que vem, a redução ou não da maioridade em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, segundo prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2012). A favor da redução, o senador diz ver uma sociedade "alarmada com o grau de insegurança". Ele critica ainda a ausência de "gradação de pena" no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que recomenda "a mesma medida a um rapaz de 17 anos que furtou um pacote de biscoitos no supermercado e um que matou 20 pessoas".

"Um rapaz de 17 anos em 1940, quando o Código Penal foi feito, era completamente diferente de um garoto de dez anos hoje, que tem muito mais informações eletrônicas de consulta pela Internet", comparou o senador. Eunício argumentou ainda que, se um jovem de 16 anos tem o poder de "decidir os rumos da nação" nas eleições, também seria capaz de escolher entre o certo e o errado.

Para a deputada estadual Bethrose Fontenele (PRP), presidente da comissão de Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa do Ceará, "os que defendem a redução da maioridade penal têm o objetivo de melhorar as condições de segurança à família brasileira", mas a redução não funciona como uma "fórmula mágica" para solucionar a questão.

Opinião semelhante à do senador Eunício compartilha o advogado criminal Leandro Vásques, que argumenta que o jovem tem discernimento para decidir "entre lícito e ilícito". Embora seja favorável à redução, Vásques diz que o sistema penitenciário brasileiro é "falido" e "medieval". "Se ampliarmos o leque (da faixa etária penal), o sistema implode e vamos causar um colapso. É questão de matemática e física. Temos quase 500 mil homens e ainda há carência de 106 mil vagas. Temos mais de 300 mil mandados de prisão em aberto."

ECA desatualizado

Na avaliação do juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude, Manuel Clístenes, o ECA tem falhas por abrir brechas a interpretações "brandas" por parte de magistrados e juízes. Ele sugere a revisão do artigo 122, que determina as situações de aplicação das medidas de internação apenas nos casos de "ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa". Essa determinação exclui, por exemplo, atos ligados ao tráfico de drogas. "O ECA, da forma como foi feito (há 22 anos), não estava preparado para uma mudança social. Aqui na Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), 80% dos atos infracionais envolvem tráfico de drogas, porte de arma ou roubo."

Promotora de justiça e coordenadora do Centro Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público (MP), Ana Lima diz ser inconstitucional a alteração na lei. "O ECA não foi elaborado só para tratar do adolescente em conflito com a lei. Ele é consequência da ausência de políticas protetivas."

[Fonte: Jornal de Hoje – O Povo on-line – 11/12/2012]

 

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