Comunicação Social do MPPR

Institucional

28/09/2010

Governo do Estado envia à Assembleia Legislativa projeto de lei para criação da Defensoria Pública do Paraná

No dia 28 de setembro, foi dado o primeiro passo para a criação da Defensoria Pública do Paraná: o governador Orlando Pessuti assinou, durante a Escola de Governo, projeto de lei que estrutura o órgão no Estado. O procurador-geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto esteve presente e oficializou o apoio do Ministério Público do Paraná à iniciativa, reivindicação antiga da instituição.

“O Brasil é reconhecido mundialmente pela excelência democrática do seu ordenamento jurídico. Para além da Constituição Federal, não por acaso denominada Constituição Cidadã, são vários os diplomas legais de conteúdo genuinamente democrático, com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, as leis que tratam da defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência, do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio público, entre outros. Todavia, a lei por si só não muda a realidade social. O que transforma a realidade social é o exercício dos direitos que estão previstos na lei”, diz o procurador-geral de Justiça, lembrando ainda que, nos últimos anos, o MP-PR ingressou com diversas ações civis públicas para cobrar a instalação da Defensoria Pública paranaense. “A regulamentação da Defensoria Público do Estado do Paraná sem dúvida alguma significa a facilitação do acesso à Justiça a milhões de Paranaenses. Dessa forma, enquanto o Ministério Público amplia sua atuação na defesa dos interesses coletivos mais relevantes para a sociedade, a Defensoria Pública, cumprindo com dever institucional, passará a prestar ao cidadão, no plano individual, assistência judiciária gratuita”, afirma Olympio.

De acordo com o governador Pessuti, a instituição da Defensoria Pública do Paraná constitui expressão do regime democrático, garantindo aos mais necessitados o pleno acesso à Justiça.

Visita – Também no dia 28, o procurador-geral de Justiça recebeu na sede do MP-PR o secretário executivo do Ministério da Justiça, Rafael Thomaz Favetti, o secretário estadual da Justiça José Moacir Favetti, e o secretário da Secretaria da Reforma do Judiciário, do MJ, Marivaldo de Castro Pereira.

O secretário estadual agradeceu a intervenção positiva do Ministério Público do Paraná para a implantação da Defensoria Pública no Estado. O secretário executivo do Ministério da Justiça apresentou alguns temas de discussão pertinentes ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), especialmente um projeto de educação em Direitos Humanos voltado a membros do Ministério Público brasileiro.


28/09/2010
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