Comunicação Social do MPPR

Institucional

07/10/2010

07/10/2010 - MATINHOS - Justiça determina exoneração de servidores contratados irregularmente

A juíza Danielle Guimarães da Costa, da comarca de Matinhos, determinou a demissão imediata de todos os servidores municipais não concursados que ocupam cargos comissionados na prefeitura. A decisão, de caráter liminar, atende ação civil pública apresentada em julho pela Promotoria de Justiça de Matinhos. O Ministério Público sustenta que esses cargos – seriam cerca de 90 – deveriam ter sido ocupados mediante realização de concurso público, pois se tratam de funções técnicas e não de assessoramento.

Para caso de descumprimento da sentença, foi imposta multa diária de R$ 1 mil por servidor não exonerado. Para os servidores de carreira que estavam em funções comissionadas foi dado prazo de seis meses para a demissão.

No mérito da ação, o MP-PR requer a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais que permitiram a criação desses cargos e a obrigação da prefeitura de não efetuar novas contratações nesses moldes. A responsável pelo caso é a promotora de Justiça Carolina Dias Aidar de Oliveira.


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Patrícia Ribas / Luiz Alberto Pena
(41) 3250-4229 / 4228
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