Comunicação Social do MPPR

Criança e Adolescente

18/07/2014

NOTA - COPEIJ emite nota de repúdio à decisão do TJSP

A Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ) do Grupo Nacional de Direitos Humanos, braço do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, emitiu nota de repúdio à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 16 de junho, que absolveu autor de estupro de menina de 13 anos por ela aparentar ter mais idade em razão da experiência sexual demonstrada.

Leia abaixo a notícia e a nota, na íntegra.

A nota de repúdio da COPEIJ foi assinada justamente na véspera do aniversário de vinte e quatro anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 assinada em 13 de julho de 1990. Leia também, sobre a data especial, o ofício circular emitido por este Centro de Apoio.

 

TJ rejeita estupro porque menina aparentava ser mais velha

Segundo especialista “qualquer abusador poderá explorar crianças e adolescentes e para ficar impune poderá justificar que não sabia que eram menores”

O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo inocentou um homem acusado de estupro de vulnerável por considerar que a vítima, menor de 14 anos, era prostituta. A sentença foi dada pela 1ª Câmara Criminal Extraordinária do TJ em 16 de junho e ainda cabe recurso pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Fernando Elias Rosa.

O favorecido pela decisão é o fazendeiro G. B., hoje com 79 anos, morador da pequena Pindorama, na região de São José do Rio Preto. Ele foi preso em fevereiro de 2011 com duas meninas, de 14 e de 13 anos. Ele saía de um canavial, com as garotas dentro de sua caminhonete, quando a PM, acompanhada por conselheiros tutelares, o abordou. As meninas disseram que receberam dinheiro - R$ 50 a de 14 anos, e R$ 30 a de 13 - para fazer programa. A relação sexual foi comprovada com a menina de 13 anos. Preso em flagrante por favorecimento à prostituição de menores e estupro, o fazendeiro saiu da cadeia depois de 40 dias.

Julgado em primeira instância, B. foi condenado a oito anos por estupro de vulnerável e absolvido pelo crime de favorecimento à prostituição. Mas ao analisar recurso impetrado pelo Ministério Público contra a absolvição em primeira instância, o TJ decidiu inocentar o fazendeiro das duas acusações. Para os desembargadores a compleição física da garota, acostumada à prostituição e consumo de bebidas, levou o fazendeiro a cometer erro sobre a idade dela.

Segundo o acórdão do TJ, os desembargadores decidiram, por maioria de votos, negar o recurso do MP e rejeitar a condenação do fazendeiro pelo crime de estupro de vulnerável - artigo 217-A do Código Penal - com fundamento no artigo 386 do Código de Processo Penal por não constituir fato de infração penal e não prova suficiente para condenação do réu.

No processo, o relator Airton Vieira, embora reconheça o caráter de presunção absoluta de violência para estupro de menor de 14, acolhe a defesa do fazendeiro ao alegar que o mesmo teria sido levado ao erro sobre a idade da menina, devido à experiência mental dela com a vida sexual e a prática da prostituição que levava e a diferia das outras meninas da mesma idade. "(...) Justamente pelo meio de vida da vítima e da sua compleição física é que não se pode afirmar, categoricamente, que o réu teve o dolo adequado à espécie", diz o relator ao justificar o voto.

Representantes dos órgãos dos direitos da criança e do adolescente criticaram a decisão do TJ. "Não há crime de estupro conta criança. O que há é exploração sexual de criança. Esse homem deveria ser condenado por exploração sexual de criança, um crime hediondo", afirmou a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Miriam Maria José do Santos. Segundo ela, a Justiça deixa de cumprir seu papel na defesa das crianças e adolescentes. "É triste ver que existem tribunais no País com representantes que ainda não cumprem o Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece que é dever do Estado proteger a criança e o adolescente e colocá-los a salvo da exploração e da violência", afirmou.

Membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e fundador da Comissão Especial da Criança da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Ariel Castro Alves disse que a decisão do TJ é uma "licença para a exploração das crianças e adolescentes". "Esses desembargadores afrontaram a legislação e jurisprudência e violaram o princípio de proteção integral previsto na Constituição e no ECA", afirmou. Segundo ele, a partir de agora, em São Paulo, "qualquer abusador sexual poderá explorar crianças e adolescentes e para ficar impune poderá justificar que não sabia que eram menores de idade", disse.

Duas conselheiras tutelares de Pindorama disseram que as duas meninas não eram prostitutas. Com medo de serem retaliadas, elas não quiseram ser identificadas, mas afirmaram que as duas garotas "eram usuárias de drogas, mas não eram prostitutas", afirmaram. Segundo uma delas, a garota mais velha, que tinha 14 anos na época, conseguiu deixar as drogas, se casou e está grávida. "Ela está morando em outra cidade", disse uma conselheira. Segundo ela, a outra menina, que tinha 13 anos, continua usando drogas.

A reportagem procurou o advogado Edervek Delalibera, que defende o fazendeiro, mas não conseguiu seu contato.

Chico Siqueira,
Direto de Araçatuba Especial para Terra

[Fonte: Terra - Notícias - 03/07/2014]

 

Nota de Repúdio da COPEIJ

Nota de Repúdio da Comissão Permanente da Infância e Juventude
do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça

Assunto: Decisão dos autos nº 0001601- 53.2011.8.26.0132 da 1ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que absolveu autor de estupro de menina de 13 anos por ela aparentar ter mais idade em razão da experiência sexual demonstrada.

A Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ) do Grupo Nacional de Direitos Humanos, braço do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, vem, pela presente, repudiar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 16 de junho, emanada da 1ª Câmara Criminal Extraordinária, por absolver o autor do estupro de menina de 13 anos, ante o argumento de que, para o acusado, ela parecia ser maior do que 14 anos, incidindo assim em erro de tipo [nota 1].

Em fevereiro de 2011, um fazendeiro foi preso em flagrante com duas adolescentes, uma de 13 e outra de 14 anos, dentro de sua caminhonete na zona rural de Pindorama/SP, após pagar a cada uma, pelo programa, R$ 30,00 e R$40,00, respectivamente.

Em 1º grau, foi condenado a uma pena de 8 anos, por estupro de vulnerável, nos termos do artigo 217-A do Código Penal. Para este estatuto repressivo, o consentimento dado pela vítima menor de 14 anos para a conjunção carnal é tido como inválido, fazendo com que se infira necessariamente a conduta como criminosa, justamente em razão da ausência da validade do consentimento. A defesa recorreu e obteve da 1ª Câmara Criminal Extraordinária a absolvição do fazendeiro. O relator do acórdão aceitou o argumento trazido pela defesa: por ter a vítima perceptível experiência sexual, teria o réu sido induzido a erro, supondo ter ela mais do que 14 anos, idade máxima limite para o reconhecimento da vulnerabilidade, elementar que torna a presunção de violência absoluta. Na nomenclatura utilizada pelo direito, teria ocorrido o chamado erro de tipo essencial, o que afastaria o dolo, e, por conseguinte, a conduta criminosa (tipicidade).

Conforme se extrai da decisão, o réu deixou de ser condenado porque se entendeu que não houve violação ao bem jurídico tutelado, in casu, a dignidade sexual, tendo em vista que a adolescente denotava ter experiência sexual pronunciada quando da época dos fatos.

O julgado não desconsiderou a presunção de violência tal qual consignada no artigo 217-A do Código Penal. Ao contrário. Reconheceu-a como absoluta.

Contudo, independentemente do fundamento jurídico utilizado, mais uma vez se inocenta um adulto que mantém conjunção carnal ou outro ato libidinoso com adolescente menor de 14 anos, por ter ela experiência sexual.

É preciso destacar que o fato de a vítima ter conhecimento dos atos relacionados ao sexo, aspecto decisivo para a absolvição do autor de tão lamentável delito, não pode ser reconhecido como causa de exclusão da tipicidade, absolutamente. O tipo constante do artigo 217-A não tenciona proteger a "virtude", mas sim a dignidade e integridade psíquica e física de uma pessoa em especial condição de desenvolvimento, ainda que já tenha se iniciado nas práticas sexuais.

Crianças e adolescentes são seres em desenvolvimento, cujo psiquismo e corpo estão em formação, devendo ser protegidos de qualquer forma de negligência, maus tratos, exploração, violência, crueldade e opressão.

Considerando que a vítima é menina de tenra idade, mostra-se imprescindível a compatibilização das normas do Código Penal com os princípios e normas de proteção dos direitos da criança e do adolescente. A decisão prolatada não só desrespeita os direitos fundamentais dos adolescentes, como responsabiliza a vítima pela conduta do adulto, desprezando a completa situação de vulnerabilidade na qual se apresentava a adolescente, como tantas outras neste País.

A Câmara Criminal entendeu que, pelo fato de a vítima de 13 anos ter demonstrado experiência sexual quando do encontro lascivo com o autor, ele não reuniu condições de reconhecê-la como alguém de tão pouca idade, afastando-se por conseguinte a tipicidade.

Ora, o argumento chega a ser risível. É de conhecimento público e notório que no Brasil crianças são exploradas sexualmente por adultos sedentos de dividendos financeiros. O fato de ter ela demonstrado conhecimento das coisas do sexo não é razão suficiente para que o autor não cogitasse de sua menoridade.

Por estarem as crianças e adolescentes em situação de condição peculiar de desenvolvimento físico, psíquico, intelectual e moral, o Código Penal (artigo 228) penalizou também ao que "induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone", aumento-se a punição inclusive ao agente que é "ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância".

O comportamento e o físico são reveladores da menoridade. Não é razoável se cogitar que a experiência tivesse condão tão contundente para afastar completamente a dúvida.

No caso presente, o réu pagou por duas parceiras, ambas extremamente jovens, o que já evidencia sua predileção. Rumou em veículo próprio para lugar isolado, na área rural, demonstrando inequivocamente sua intenção em se esconder ante sua plena consciência de que cometia ato criminoso. Como, em uma situação tal, o julgador pode pressupor que ele não tinha condições de saber que a vítima era menor de 14 anos? Impossível.

E ainda que o autor tivesse dúvida sobre se a vítima tivesse ou não mais do que 14 anos, fica evidente que assumiu conscientemente o risco de cometer o resultado.

O reconhecimento da existência do dolo mostra-se inarredável, ainda que na modalidade eventual, consequência que exigiria a manutenção da condenação.

Por fim, há que se considerar que, em 2009, o Código Penal sofreu alterações significativas no que diz respeito a esta espécie de delinquência. O objeto jurídico tutelado no Título VI deixou de ser os costumes para se tornar a dignidade sexual. Parece apenas um detalhe, mas tal singela alteração adveio de uma absoluta substituição de paradigma cultural já experimentada socialmente, mas que a legislação tardou a absorveu.

Ao deixar de tutelar os costumes, os tipos penais insertos no título mencionado deixaram de reclamar um modelo arbitrário de moralidade (conceito intimamente ligado aos costumes sociais). A proteção deixou de recair sobre a moralidade sexual para agora tutelar a liberdade, o consentimento válido. Como leciona Luiz Flávio Gomes e outros autores [nota 2]:

Conclui-se que, a violência dos crimes sexuais deve ser totalmente desvinculada de todo e qualquer aspecto moral, pois estes atingem mormente a personalidade humana e não os costumes.

Nota-se do julgado em comento que o fato de a adolescente de 13 anos ter experiência sexual a tornou insuscetível de proteção, como se ela não tivesse dignidade a ser tutelada, em um claro juízo moral por parte do julgador, juízo este completamente banido com a reforma.

Destarte, esta Comissão entende como descabida e desarrazoada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolatada nos autos nº 0001601-53.2011.8.26.0132 da 1ª Câmara Criminal Extraordinária, sendo um verdadeiro acinte aos princípios e normas legais de proteção da infância e da adolescência, que não só coloca em risco os direitos do mencionado público a um desenvolvimento sadio e harmonioso, livre de violência e opressão, como também estimula a exploração e o abuso sexual de infantes, tendo em vista a impunidade estabelecida.

Brasília/DF, 11 de julho de 2014.

COORDENAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
COPEIJ

[Fonte: Arquivo PDF]

 

Notas do texto:

O erro de tipo, previsto no art.20 do Código Penal, pode ser conceituado como o desconhecimento ou falsa ideação de uma situação de fato, um dado da realidade ou uma relação jurídica descritos no tipo penal, como seus elementos ou circunstâncias (CAPEZ, Fernando. Direito Penal-Parte Geral. São Paulo: Edições Paloma, 2002.

GOMES, Luiz Flávio et al. Comentários à reforma criminal de 2009. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009.

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
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»   OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 141/2014 - Aniversário do ECA (07/07/2014)

Download:   (arquivo PDF)
»   Nota de repúdio da COPEIJ à decisão do TJSP (11/07/2014)

Referências:   (links externos)
»   CNPG - Conselho Nacional de Procuradores-Gerais
»   COPEIJ - Comissão Permanente da Infância e Juventude

 

 

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