Comunicação Social do MPPR

Criança e Adolescente

03/12/2014

OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 416/2014 - Estruturação para identificação de casos de violência

 

Ofício nº 416 / 2014 Curitiba, 03 de dezembro de 2014

 

Prezado(a) Colega,

 

Foi publicada, em data de 01 de dezembro do corrente, a Lei nº 13.046/ 2014, que acrescenta dos arts. 70-B e 94-A à Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as entidades que prestam atendimento a crianças e adolescentes [nota], a terem em seus quadros pessoal capacitado para reconhecer e reportar casos de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar ou a outros órgãos competentes.

Institui também a obrigação de tal comunicação a todas as pessoas que, em razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, tenham dever de cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, sendo o injustificado retardamento ou omissão em fazê-lo, de forma culposa ou dolosa, passível de punição, na forma da lei.

Inclui, por fim, uma atribuição adicional ao Conselho Tutelar, consistente em "promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes".

O citado Diploma vem na esteira do contido na Lei nº 13.010/2014, cuja publicação foi divulgada por meio do Ofício Circular nº 136/2014, de 30/06/2014.

Em ambos os casos, fica evidenciada a necessidade da adequação dos programas e serviços existentes, com a qualificação funcional dos profissionais que lá atuam, de modo a identificar casos suspeitos e encaminhá-los aos demais órgãos e serviços da "rede de proteção" à criança e ao adolescente local, para que sejam colhidas as evidências e tomadas as providências cabíveis tanto no sentido da proteção das vítimas quanto da responsabilização dos vitimizadores.

Vale repetir que, na página do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação na internet, mais especificamente no tópico relativo ao "Combate à Violência", temos farto material relacionado ao tema, que pode ser utilizado no sentido da elaboração e implementação de uma política pública especificamente voltada à prevenção e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, incluindo a orientação aos pais/responsáveis (dentre os quais se encontram aqueles que atuam em programas de acolhimento institucional) e a qualificação funcional de todos os profissionais encarregados de sua execução.

Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.

 

HELOISE BETTEGA KUNIYOSHI CASAGRANDE
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Nota do texto:

Interessante notar que a Lei nº 13.046/2014 possui um "erro material" em seu texto publicado, fazendo referência expressa (na redação dada ao art. 70-B incorporado à Lei nº 8.069/90) ao "art. 71", da Lei nº 8.069/90 quando, à evidência, o correto seria constar que as entidades a que se refere são aquelas ecarregadas de executar os programas relacionados no art. 90 do mesmo Diploma Legal, que na forma do art. 95 Estatutário, devem ser fiscalizados pelo Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.

 

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»   (30/06/2014)   OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 136/2014 - Lei nº 13.010/2014, de 26 de junho de 2014

Legislação:   (links externos)
»   Lei nº 13.046/2014, de 1º de dezembro de 2014 (Capacitação para reconhecer e reportar maus-tratos)
»   Lei nº 13.010/2014, de 26 de junho de 2014 (Direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico)
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)

 

 

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