Comunicação Social do MPPR

Institucional

14/10/2010

Corregedoria-Geral expede Recomendação nº 5/2010

A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná recomenda a todos os promotores de Justiça com atribuições na área criminal que, ante a possibilidade de caracterização de concurso material entre os delitos de posse ou porte ilegal de arma de fogo e de receptação, requisitem à autoridade policial a juntada ao procedimento investigatório de certidão que indique a origem e a propriedade da arma de fogo apreendida. O esclarecimento acerca da existência de eventual registro junto ao órgão competente visa possibilitar a apuração de eventual crime de receptação, em concurso, assim, com o porte ou posse ilegal.

Confira aqui a íntegra da Resolução, expedida em 5 de outubro de 2010.


14/10/2010
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