Comunicação Social do MPPR

Institucional

29/10/2010

29/10/2010 - TELEFONIA - MP-PR aciona empresa por propaganda enganosa


O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, ajuizou Ação Coletiva de Consumo, com pedido de tutela antecipada, contra a Brasil Telecom/Oi, empresa de telefonia que atua em todo o país, por publicidade enganosa. De acordo com a Promotoria, a empresa descontava a “taxa de completamento de chamada” , automaticamente, dos minutos contratados pelos consumidores, sem dar publicidade à prática.

As investigações iniciaram a partir de denúncias feitas por alguns clientes da “Oi”. Segundo os consumidores, a empresa oferecia, em determinado serviço, plano de 600 minutos em ligações mais internet, por uma única tarifa mensal. No entanto, eles verificavam que os 600 minutos contratados não correspondiam a 600 minutos em ligação.

Em audiência com a empresa para a verificação dos fatos, a Promotoria de Justiça constatou que, para cada minuto de ligação realizada, eram descontados quatro créditos do saldo total. A Brasil Telecom/Oi informou na ocasião que a prática estaria em conformidade com as regras da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

A Promotoria de Justiça apurou, no entanto, que, na hora de vender o serviço aos consumidores, os anúncios da empresa enfatizavam que o plano daria direito a 600 minutos em ligações e não mencionavam o desconto da taxa, o que, de acordo com os promotores, configuraria publicidade enganosa, ferindo o Código de Defesa do Consumidor.

Na ação, o Ministério Público pede à Justiça que obrigue a empresa Brasil Telecom/Oi a informar o consumidor sobre a incidência da “taxa de completamento de chamada”, especificando na fatura telefônica quantos minutos foram utilizados a título de desconto. O MP-PR solicitou ainda que a Justiça admita o desconto da taxa sobre a franquia, apenas quando o total de minutos contratados não tenha sido utilizado; e também que condene da Brasil Telecom/OI ao pagamento de R$ 5,54 milhões, por dano moral coletivo.



Informações para a imprensa com:
Maria Amélia Lonardoni/Jaqueline Conte
(41) 3250-4229 / 4226



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