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21/02/2017

MARIALVA - Promotoria orienta realização de cadastro de vagas para creches municipais

 

 

MARIALVA - Promotoria orienta realização de cadastro de vagas para creches municipais

Marialva - PR
(Capital da uva fina)

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Marialva, no Norte-Central paranaense, emitiu nesta sexta-feira, 17 de fevereiro, ofício direcionado a todos os responsáveis por crianças que não conseguiram vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Marialva. A indicação é para que realizem cadastro na Central Única de Vagas, serviço recém-criado pela prefeitura, localizado no Centro Social Urbano (Rua Rotary, 241).

Para o cadastro, devem ser apresentados: cópia da certidão de nascimento da criança, carteira de vacinação atualizada, comprovante de residência em nome de um dos responsáveis, documentos pessoais do pai, mãe ou responsável e carteira de trabalho ou declaração do empregador.

Termo de Ajustamento de Conduta

No ofício, a Promotoria informou ainda que expediu recomendação administrativa para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já firmado com o Município para cessar a falta de vagas em creches. A recomendação data de 30 de janeiro.

Uma das orientações é para que, durante a execução do TAC, o Município não realize gastos com publicidade e eventos festivos, seja por meio de incentivos fiscais, doações de bens móveis ou imóveis, auxílio financeiro, dentre outras formas. Segundo a Promotoria, esses valores devem ser revertidos para o investimento em educação, garantindo o aumento de vagas em creches e o fim da lista de espera em Marialva.

A Promotoria recomenda ainda que, enquanto não houver vagas suficientes em creches públicas, a prefeitura realize, às expensas do Município, convênio com instituições particulares para matricular as crianças que se encontram em fila de espera. A recomendação administrativa deve ser atendida em um prazo de 30 dias.

Em caso de dúvidas, a 2ª Promotoria de Justiça de Marialva está à disposição da população por meio do telefone (44) 3232-2157.

[Fonte: Portal MPPR - 20/02/2017]

 

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Referências:   (links externos)
»   Portal MPPR

 

 

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