Comunicação Social do MPPR

Consumidor

23/04/2009

Encontro Estadual - Gestão Estratégica para o consumo até 2018

Encontro Estadual do Ministério Público fixa propostas de Gestão Estratégica para o consumo até 2018.

O Encontro Estadual do Ministério Público do Paraná, ocorrido entre 15 e 18 de abril de 2009 em Curitiba, apontou como indicativos para a Gestão Estratégica 05 (cinco) pontos principais de atuação, que são mais sensíveis na defesa dos direitos do consumidor: a instalação e reestruturação de Procons Municipais; a atuação no combate à Publicidade Enganosa e Abusiva; a adoção de medidas efetivas para a regularização de Parcelamento do Solo Urbano (desmembramentos e loteamentos); ações efetivas na prestação de Serviços, inclusive de lazer (com atenção às práticas desportivas).

Das elencadas prioridades, o grupo homogêneo de atuação na área do consumidor do Encontro Estadual elegeu como a principal prioridade a atuação do Ministério Público junto às Comarcas e seus Municípios, na instalação e reestruturação de Procons Municipais. Certo é que tais serviços dispõem de aparato jurídico para o exercício fiscalizatório da atuação do mercado fornecedor de consumo, velando pela sua regularidade, com o poder de aplicação de sanções administrativas, prerrogativas que são fixadas na Lei 8.078/90 CDC) e no Decreto 2181/97 que a regulamentou, e se apresentam importantes para uma atuação integrada com aquela operada pelos agentes ministeriais.

Essas proposições, dentro do Alinhamento Estratégico, cujo processo se opera, ainda serão objeto de debates e indicativos precisos que estão ao encargo da 3GEN, empresa que formará o mapa de atuação estratégica até 2018 do Ministério Público do Estado do Paraná.

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem