Comunicação Social do MPPR

Consumidor

11/06/2010

Mais uma decisão do STJ contra o repasse de Pis/Cofins às contas de energia elétrica

O ministro Herman Benjamin deu provimento, monocraticamente, ao recurso especial interposto por Laerte Luiz Mosman contra a empresa Rio Grande Energia S.A., em face de acórdão do TJRS que declarara "legal" a prática da fornecedora de energia.

Na Justiça gaúcha, a ação tramitou inicialmente na 11ª Vara Cível de Porto Alegre, onde o juiz Luiz Menegat proferiu sentença de improcedência. O recurso de apelação foi rechaçado por maioria (votos dos desembargadores Sandra Brizolara Martins e Pedro Bossle) pela 2ª Câmara Cível do TJRS.

O voto vencido foi do desembargador Arno Werlang, que afirmou "estar ausente qualquer espécie de previsão legal a possibilitar que as operadoras/concessionárias de serviço telefônico/energia elétrica cobrem dos consumidores adicional referente às contribuições em apreço". O consumidor interpôs recurso especial.

Segundo o ministro relator, "o STJ tem jurisprudência no sentido de que é ilegítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas telefônicas, entendimento que se aplica, por analogia, às faturas de energia elétrica", estando a decisão do tribunal gaúcho contrária ao entendimento da corte superior.

Portanto, a nova decisão reafirma que é ilegal a transferência do ônus financeiro relativo ao Pis e à Cofins ao consumidor de serviço de fornecimento de energia elétrica.

O advogado Elisandro Lucheze atua em nome do consumidor.

Pendem de julgamenmto, ainda, embargos de declaração e agravo regimental. (REsp nº 1188674).

Extraído de:
http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=19046

Acesso em 11/06/2010
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