Comunicação Social do MPPR

Consumidor

17/05/2011

CONSUMIDOR - MP-PR firma acordo com Banco BMG para garantir atendimento a vítimas da VC Consultoria

Esse serviço foi garantido através de termo de ajustamento de conduta assinado na sexta-feira, 13 de maio, entre o MP-PR, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, e o Banco BMG. Os responsáveis pela VC estão presos e os bens da empresa foram indisponibilizados pela Justiça. Todas as lojas da empresa no Paraná, Santa Catarina e Rio de Janeiro foram lacradas. Os responsáveis pelo documento são os promotores de Justiça Clayton Albuquerque Maranhão, Maximiliano Ribeiro Deliberador e Cristina Corso Ruaro e o procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber.

Conforme previsto no TAC, o Banco BMG disponibilizou número de telefone gratuito e exclusivo para informações e orientações aos consumidores da VC Consultoria de Créditos e Empréstimos. Esse serviço já está em funcionamento - o telefone é o 0800-723-2044. Nas cidades onde havia lojas da VC, o banco vai oferecer postos próprios para prestar atendimento físico aos consumidores. Esses locais serão informados pelo BMG à população através da imprensa, com anúncios em mídias diversas, a partir da próxima semana. "É importante esclarecer que não é a VC que volta a funcionar, como foi divulgado em alguns veículos da imprensa. É o BMG que abrirá postos para dar suporte aos clientes lesados. A VC segue fechada", afirma o promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador.

Pelos termos do acordo, o banco também se responsabilizará por conferir, em até 30 dias, a contar do dia 17 de maio de 2011, todas as outorgas de crédito intermediadas pela VC Consultoria para assim identificar todas as operações realizadas de maneira irregular. As ilicitudes verificadas serão removidas imediatamente, inclusive com a pronta reparação do dano ao consumidor lesado. "Com isso queremos garantir que o BMG, que teve como correspondente bancário a VC, assuma sua responsabilidade na questão e indenize as vítimas de pronto, sem que essas tenham que ingressar na Justiça para conseguirem ser ressarcidas", diz o procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber.

Para caso de descumprimento do TAC foi estipulada multa de R$ 100 mil por cláusula infringida, mais R$5 mil por dia. O valor deve ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON).

Prisões - Na quinta-feira, 12 de maio, a Promotoria de Inquéritos Policiais e Polícia Civil realizaram operação conjunta que resultou na prisão dos responsáveis da VC Consultoria. Foram presas sete pessoas, entre elas Letícia Justimiano dos Santos, que figura como responsável legal pela VC, e Neviton Pretti Caetano, apontado pelas investigações como um dos "chefes" do negócio.

No início deste ano, o MP-PR, via Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, instaurou Inquérito Civil (nº 202-4/2010) para apurar denúncias de práticas comerciais abusivas envolvendo empréstimos consignados em folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Dentre as providências inicialmente tomadas, requisitou-se a instauração de Inquérito Policial junto à Delegacia de Crimes contra a Economia Popular e Defesa do Consumidor, tendo em vista a prática em tese dos crimes de estelionato, propaganda enganosa e coação na contratação de empréstimos não solicitados por aposentados, pensionistas e idosos.

O crime se dava da seguinte forma: o consumidor, normalmente pessoa idosa e aposentada, era abordado nas ruas por funcionários da VC que passavam o dia distribuindo folhetos de propaganda do crédito fácil. Esse material, porém, não continha as taxas de juros anuais e o montante final do valor a ser pago. O golpe se dava com a concessão de sucessivos empréstimos não solicitados, mediante depósito de dinheiro na conta bancária do aposentado. Ou seja - a pessoa fazia uma solicitação de empréstimo, mas na verdade acabava tendo vários empréstimos feitos em seu nome. Na operação foi apreendida farta documentação, inclusive fichas de cliente assinadas e em branco.

A investigação de empresas que oferecem crédito consignado é uma das prioridades dentro do contexto do planejamento estratégico das ações do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor em todo o Estado do Paraná. O objetivo do trabalho é combater o fenômeno moderno do superendividamento dos consumidores, decorrente dessa "facilitação" de crédito. O responsável pelo CAOP é o procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber.


* Clique aqui para a íntegra do TAC.
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