Comunicação Social do MPPR

Consumidor

10/09/2014

Curitiba vai adiar para 2015 a decisão sobre Procon municipal

Um decreto que está sendo preparado pela prefeitura de Curitiba deve adiar para meados de 2015 a decisão sobre a abertura do Procon municipal. A discussão já dura mais de 20 anos e está amparada no Código de Defesa do Consumidor, que tem como premissa a criação de estruturas municipais de atendimento.
O município decidiu criar um grupo de estudo interno, com cinco secretarias e órgãos, para discutir se há viabilidade econômica para lançar o programa. A ideia é que a situação seja avaliada pelo município até julho de 2015 para depois ser debatida com a população. Não há certeza, porém, de que o Procon será implementado pela atual gestão, que acaba no fim de 2016.

Via Secretaria de Comu­nicação, a prefeitura afirmou que existe “intenção” de criar o órgão, mas quer ter certeza de que pode mantê-lo com recursos próprios. Até hoje, o grupo de estudo se reuniu uma vez para “organizar o trabalho”, pouco antes de o Ministério Público ajuizar ação civil pública pressionando a prefeitura, no fim de 2013. Fazem parte do grupo as secretarias de Governo, Recursos Humanos, Finanças, Procuradoria-Geral do Município e o Instituto Municipal de Administração Pública (Imap), responsável pela coordenação.

Estudos

A prefeitura informa que pretende estudar os projetos sobre o assunto apresentados nos últimos anos, em especial a parceria no atendimento proposta pelo Procon estadual. Segundo a secretaria, o investimento precisa ser analisado por ser considerado alto – o último orçamento, de 2012, falava em R$ 1,33 milhão – e não estar previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. A reserva constava na LOA de 2013, quando houve mudança de governo. A inclusão ocorreu depois que a gestão anterior foi também pressionada pelo MP, mas nenhum projeto de lei para criar o órgão chegou a ser entregue à Câmara Municipal.

Assim como a administração atual, a gestão do ex-prefeito Luciano Ducci (PSB) criou um grupo de trabalho em 2011 para estudar a criação do Procon. Depois de um mês de análise, o grupo apresentou um cronograma de instalação gradual até dezembro de 2012 que nunca foi cumprido. Consultado pelo MP durante a campanha, em 2012, o candidato Gustavo Fruet (PDT), atual prefeito, respondeu que a implantação do Procon Curitiba era “compromisso já firmado em programa eleitoral”.

Justiça

A prefeitura hoje se ampara em decisão da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que negou pedido de liminar feito pelo MP, que queria a criação do órgão em 60 dias. A juíza Letícia Zétola Portes acatou os argumentos do município, que pediu mais tempo para estudar a situação e citou a falta de previsão orçamentária. Falta, porém, sair a sentença em primeira instância. Questionada pela Gazeta do Povo, a prefeitura não comentou o que faria se uma sentença diferente viesse no meio do caminho do grupo de estudo.

Orçamento da discórdia

Em manifestação entregue à Justiça em abril, a Prefeitura de Curitiba garante que a proposta de implantação do Procon municipal teria um custo maior do que o previsto (R$ 1,33 milhão). “O resultado dos primeiros estudos do Imap apurou valor de R$ 21 milhões para cobrir os custos de dez unidades descentralizadas do Procon Municipal”, escreve o procurador Saulo Albach, citando que o custo seria de R$ 2,39 milhões por unidade. Segundo Albach, o município incluiu no orçamento de 2014 verba para custear os estudos de viabilidade do órgão. “O que não se quer é criar um órgão sem capacidade para absorver a demanda”, afirma. Para o procurador, a ação deveria ser extinta porque pede que o judiciário tome uma decisão que caberia apenas ao Executivo.


Parceria

Órgão estadual quer dividir tarefas com município

Segundo a diretora do Procon-PR, Claudia Silvano, a proposta de parceria entre o órgão estadual e o município foi entregue duas vezes à prefeitura entre 2012 e 2014. A ideia do Procon-PR permanece igual: o órgão estadual continuaria com o atendimento telefônico (65% do total, que é em torno de 124 mil por ano) e com pesquisas e levantamentos de preço. O município ficaria responsável por atendimento presencial e fiscalização.

Claudia diz que a principal tarefa do Procon-PR continua ser atender aos consumidores da Grande Curitiba, mesmo que a função original do órgão seja coordenar políticas para o Estado. Na avaliação do MP, a situação prejudica o consumidor ao impedir fiscalizações regulares e ao sobrecarregar o Judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas administrativamente.

A diretora reconhece que iniciativas como o site Consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça, reduziram filas, mas os prazos ainda fogem do ideal. “Eu queria que o consumidor chegasse e fosse atendido em cinco minutos, o que não é possível. Também não podemos marcar audiência para 20 dias; o prazo médio é de 60, mas já chegamos a quatro meses de espera”, diz.

Surpresa

A criação de um grupo de trabalho interno na prefeitura surpreendeu a diretora do Procon, que disse não estar a par da decisão. “Não nos pediram dados recentes, portanto não sei com que informações estão trabalhando. Mas estamos à disposição para ajudar”, diz. Em novembro, quando foi negada a liminar ao MP, a prefeitura informou que discutiria o assunto com entidades e governos. Agora, essa será uma segunda etapa e ocorrerá apenas em 2015, diz o município.

Cenário

O Procon-PR tem 16 funcionários e orçamento de cerca de R$ 700 mil anuais, a maior parte de repasse federal. A situação de Curitiba é atípica entre capitais, mas não no estado: dos 399 municípios paranaenses, apenas 56 têm Procon municipal. E só quatro estão na Região Metropolitana de Curitiba: Campo Largo, Quatro Barras, Rio Negro e São José dos Pinhais.
Procon

Fonte: Gazeta do Povo, 10/09/2014
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