Comunicação Social do MPPR

Institucional

07/02/2011

LIMINAR - CNJ garante horário de expediente do MP-PR

O Conselho Nacional de Justiça atendeu pedido do Ministério Público do Paraná e deferiu liminar assegurando o acesso de membros e servidores do MP-PR às dependências dos fóruns e demais prédios do Poder Judiciário, também no período da manhã.

Resolução do Tribunal de Justiça (nº 15/2010-TJ-PR) estabeleceu jornada única de trabalho para os servidores do Judiciário, entre 12 e 19 horas. O Ministério Público, no entanto, manteve o expediente normal, pela manhã e à tarde. A decisão de manter o horário tradicional levou em conta que a atuação do Ministério Público tem características próprias, não se exaurindo na participação nos feitos judiciais durante o expediente forense. “As funções institucionais do MP, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, estendendo-se às mais diversas áreas de atuação - infância e juventude, saúde, educação, combate ao crime organizado, defesa do patrimônio público, meio ambiente, consumidor, etc - desaconselham a redução da carga horária, ante a necessidade de atendimento também às demandas não judicializadas, em respeito, assim, à extensa gama de direitos cuja defesa a Constituição Federal nos incumbiu", afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto.

O Tribunal de Justiça, no entanto, não permitiu o acesso dos membros e servidores do MP-PR aos Fóruns, na parte da manhã, sob a alegação de que a estrutura do Poder Judiciário permaneceria fechada durante todo o período matutino e que o acesso aos fóruns nesse horário desatenderia o propósito de economia de recursos, demandando a adequação de contratos, como os de segurança e limpeza.

Frente a essa recusa, a Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com requerimento para a instauração de Procedimento de Controle Administrativo, pleiteando a concessão de liminar, a fim de garantir o acesso de membros e servidores às dependências do MP-PR situadas nas sedes do Poder Judiciário, também no período da manhã.

Com o deferimento da liminar pelo CNJ, na próxima segunda-feira, o MP retomará seu horário normal de expediente em todas as comarcas do Estado, observando os termos da Resolução nº 043/2011-PGJ, da Procuradoria-Geral de Justiça.

Na decisão que concede a liminar, o relator, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti ressalta: “O atendimento ao público é das mais relevantes funções do Ministério Público, sem a qual fica invabilizado o cumprimento do seu mister, constitucionalmente delineado, especialmente a defesa dos interesses individuais indisponíveis”. E determina: “Assim, considerada a gravidade da situação que se apresenta e a iminência da interrupção parcial das atividades do Ministério Público, cumpre deferir a liminar pretendida para suspender, até ulterior manifestação do Plenário deste CNJ, o artigo 3º da Resolução nº 15/2010- TJPR, aos membros e servidores do Ministério Público do Paraná, assegurando o seu acesso as dependência dos fóruns e demais prédios do Poder Judiciário”.

Agora o procedimento segue seu trâmite regular, aguardando o julgamento final do mérito pelo Plenário do CNJ.


Veja neste link a íntegra da decisão do CNJ.

Veja aqui matéria de 31 de janeiro que explica em detalhes como se deu a situação.

A seguir, a íntegra da Resolução nº 043/2011-PGJ

RESOLUÇÃO Nº 043/2011-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999, e

Considerando o teor da Resolução nº 15/2010, do Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que disciplinou, no âmbito do Poder Judiciário, o horário de funcionamento de suas unidades e jornada de trabalho de seus servidores, bem como o horário considerado como de expediente forense;

Considerando a autonomia administrativa do Ministério Público (artigo 127, parágrafo 2º, da Carta Magna), que assegura a gestão independente dos respectivos serviços em prol do atendimento de suas relevantes funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

Considerando que as funções ministeriais extrapolam a intervenção em feitos judiciais, notadamente em razão da extensa gama de atividades extrajudiciais em benefício da coletividade, nas mais diversas áreas da atuação (infância e juventude, saúde, educação, patrimônio público, meio ambiente, idosos, portadores de deficiência, consumidor, comunidades, etc);

Considerando a necessidade de assegurar, como forma de responder às atribuições institucionais, que as atividades de membros e servidores do Ministério Público se realizem durante todo o dia, períodos matutino e vespertino.


R E S O L V E :

Art. 1º. Manter, em todas as unidades do Ministério Público, o expediente de 08 (oito) horas diárias, compreendendo o período das 8h30min às 11h30min e das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira, observando-se os termos da Portaria nº 153-PGJ, de 14 de outubro de 1997, bem como as disposições constantes da Resolução nº 04/01, do e. Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 2º. Definir, para as unidades ministeriais situadas em edifícios pertencentes à estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Fóruns e Edifício Sede do TJ-PR) que, a partir de 1º de fevereiro de 2011, e nos espaços físicos destinados ao Ministério Público, o expediente no período matutino seja utilizado preferencialmente para o desenvolvimento de atividades internas.

Art. 3º. Sem prejuízo do contido nos artigos anteriores, os membros do Ministério Público deverão participar dos atos judiciais nos quais devam intervir, observado, neste sentido, o expediente forense definido no art. 4º, da Resolução nº 15/2010-TJPR.

Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 12 de janeiro de 2011.

Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Procurador-Geral de Justiça

04/02/2011
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