Comunicação Social do MPPR

Institucional

18/02/2011

CNJ - Plenário ratifica à unanimidade liminar que garante horário de expediente do MP-PR

Em sessão presidida pelo ministro Cézar Peluso, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou à unanimidade a liminar que assegura o acesso de membros e servidores do Ministério Público do Paraná às dependências dos fóruns e demais prédios do Poder Judiciário, também no período da manhã. A ratificação da liminar se deu nesta semana, em 15 de fevereiro. O pedido do MP-PR agora aguarda decisão de mérito.

A iniciativa do Ministério Público do Paraná em manter o horário tradicional levou em conta que a atuação do Ministério Público tem características próprias, não se exaurindo na participação nos feitos judiciais durante o expediente forense. “As funções institucionais do MP, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, estendendo-se às mais diversas áreas de atuação - infância e juventude, saúde, educação, combate ao crime organizado, defesa do patrimônio público, meio ambiente, consumidor, etc - desaconselham a redução da carga horária, ante a necessidade de atendimento também às demandas não judicializadas, em respeito, assim, à extensa gama de direitos cuja defesa a Constituição Federal nos incumbiu", afirmou o procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto.

Clique aqui para mais informações sobre essa questão.

17/02/2011
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