Comunicação Social do MPPR

Consumidor

19/04/2017

Senacon participa de discussão sobre cobrança por bagagem despachada

A nova medida instituída pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que possibilita a cobrança separada pelo transporte da bagagem, foi debatida nesta terça-feira (18) na Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara Federal. O secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Arthur Rollo, participou da discussão e defendeu a adoção de medidas práticas para assegurar o direito básico à informação e o exercício da liberdade de escolha pelos consumidores.

"O consumidor deve saber exatamente quanto cada empresa aérea cobrará porque o preço de uma poderá ser mais atrativo do que o da outra, a depender se haverá ou não transporte de bagagem bem como seu peso e dimensões", disse. De acordo com o secretário, as campanhas informativas realizadas foram insuficientes, assim como o período de adaptação de apenas três meses. "O consumidor deve ter tempo suficiente para entender e se adaptar às novas regras", pontuou.

A medida possibilitaria o alinhamento das regras brasileiras às práticas internacionais, mas, de acordo com o titular da Senacon, no Brasil não há a concorrência que existe nos Estados Unidos e Europa, o que acabaria prejudicando o consumidor.

A norma que permite às companhias de transporte aéreo cobrar pelas bagagens despachadas foi publicada em dezembro de 2016 pela Anac e passaria a vigorar em 14 de março de 2017. Às vésperas do início da cobrança, a Justiça suspendeu a medida por meio de liminar.

Fonte: Ministério da Justiça e da Segurança Pública, 19/04/2017.
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