Comunicação Social do MPPR

Consumidor

24/11/2017

Pediu CPF na nota e não recebeu dinheiro de volta? Isso acontece em 36% das compras

A regra para participar do Nota Paraná é simples: basta pedir nota fiscal com CPF e se cadastrar no site do programa. Receber dinheiro de volta, como diz o slogan, é mais complicado. O consumidor só terá direito à devolução de parte do ICMS se a nota que ele solicitou atravessar um emaranhado de exceções, que vão da chamada substituição tributária à inadimplência do varejista.

É por isso que 36% das compras não geraram crédito no último mês de julho, quando o Nota Paraná completou exatos dois anos. Ou seja, esse porcentual de notas fiscais resultou em crédito zero quando o governo calculou as devoluções.

As razões pelas quais o comprador não recebeu nenhum centavo em pouco mais de um terço dos casos são das mais variadas. Uma delas é porque o estabelecimento vende muitos produtos sujeitos à substituição tributária. Nesse regime, o ICMS é recolhido pela indústria, no início da cadeia produtiva, o que facilita a fiscalização. Assim, o varejista não recolhe o tributo e o cliente não recebe devolução, embora pague o imposto embutido no preço.

O regime alcança um grande número de produtos. Enquanto a arrecadação enquadrada no Nota Paraná somou R$ 2,873 bilhões desde a criação do programa, as receitas via substituição tributária chegaram a R$ 16,322 bilhões.

Em outros casos, o varejista tem saldo credor de ICMS – por ter mais comprado que vendido mercadorias no mês, por exemplo. Dessa forma, não há o que devolver ao consumidor. Já em determinadas situações, não há recolhimento de ICMS por erro ou inconsistência nas informações prestadas pelas empresas à Receita Estadual.

Algumas redes de lojas, embora recolhendo o imposto corretamente, podem “esquecer” de informar qual o valor do tributo referente a cada uma de suas filiais, o que impossibilita o lançamento de créditos para o consumidor.

Também há casos em que o rateio da arrecadação do estabelecimento corresponde a um crédito de menos de um centavo por nota, o que leva o governo a “arredondar” a devolução para zero. Em outros, o varejista não paga o ICMS devido ou é isento do tributo.

Há ainda aquelas empresas que optam pelo Simples Nacional ou que prestam operações classificadas como prestação de serviço, que não recolhem ICMS.

Campeões de devolução

Os estabelecimentos em que a devolução de dinheiro no Nota Paraná é mais provável são, por exemplo, restaurantes com grande circulação de pessoas, lojas de vestuário, calçados, móveis, joalherias e óticas.

Um quarto de volta

Desde a criação do Nota Paraná, em agosto de 2015, o governo do estado arrecadou quase R$ 60 bilhões em ICMS, mas apenas 4,82% desse total veio de compras inscritas no programa. E os consumidores receberam R$ 693 milhões de volta até o último mês de setembro, ou 24,12% do valor das notas do programa.Uma Regra, muitas exceções
Para receber uma parte do ICMS de volta, o consumidor precisa pedir nota fiscal com CPF. Mas há várias formas de ele não receber crédito algum:

Substituição tributária

Quando o varejista vende produtos sujeitos à substituição tributária (ST), ele não recolhe o ICMS, pois o imposto já foi cobrado da indústria. Ainda que venda alguns produtos não sujeitos à ST, muitas vezes o ICMS recolhido resulta em uma divisão de menos de R$ 0,01 por consumidor que comprou no estabelecimento.

Empresa com crédito de ICMS

Dependendo das operações feitas pela empresa no mês, ela não teve imposto a recolher. Portanto, segundo a Fazenda, não houve imposto a devolver ao consumidor.

Sem recolhimento de ICMS

Caso em que não houve recolhimento de imposto por problemas ou inconsistências nas informações enviadas à Receita.

Centralização sem rateio

Situação em que a rede de lojas não informou à Receita qual o montante de ICMS recolhido em cada filial. Segundo a Fazenda, isso impossibilita o cálculo do crédito ao consumidor.

Arredondamento

Se o rateio do ICMS recolhido pela empresa for inferior a R$ 0,01 por consumidor, o crédito é "arredondado" para zero.

Inadimplência

A empresa declarou ter ICMS a pagar, mas não pagou.

Faixa isenta do simples

Empresas inscritas no Simples que faturem até R$ 360 mil por ano não pagam ICMS no Paraná.

Fonte: "Gazeta do Povo", 24/11/2017

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