Comunicação Social do MPPR

Meio Ambiente

14/03/2014

Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás expede nova orientação sobre averbação de reserva legal

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás expediu o Ofício Circular nº 40/2014 comunicando que, mesmo após a implementação do Cadastro Ambiental Rural, a averbação de reserva legal é condição para a prática de qualquer registro que implique transmissão de domínio, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural (artigo 167, da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos). A nova orientação revoga o Oficio Circular n° 64/2013, que possibilitava efetuar a averbação de atos de transmissão de domínio de imóvel rural, mediante apenas a apresentação de cópia do protocolo, na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), do pedido de averbação da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e documentos que o instruam.

A revisão do posicionamento da Corregedoria-Geral da Justiça foi feito a pedido do corregedor-geral do Ministério Público, Aylton Flávio Vechi. Na oportunidade, ele comunicou que, após a edição do Ofício Circular n° 64/2013, o Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar sustando os efeitos dos atos emanados da Corregedoria-Geral do Estado de Minas Gerais que continham orientação semelhante à do órgão correicional goiano.

Em parecer sobre o tema, o juiz Antônio César Meneses salientou que, “não estando em funcionamento o Cadastro Ambiental Rural, não há a faculdade de averbar. Nesse caso, subsiste a obrigação de averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis”. 
Fonte: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO.
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