Comunicação Social do MPPR

Institucional

27/06/2011

CAOP apresenta material de apoio para criação de Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos do Idoso disponibilizou em sua página na internet minutas da Lei Municipal e do Decreto Regulamentador para a instituição de Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Os documentos foram elaborados em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso.

A procuradora de Justiça Rosana Beraldi Bevervanço, coordenadora do CAOP, conta que o Conselho Estadual do Idoso adotará as minutas como subsídio para seus trabalhos. “Para os Municípios que não contam com o Fundo, os textos servem como subsídio aos promotores de Justiça para o incentivo à iniciativa tão necessária”, diz a procuradora.

Confira aqui a íntegra da minuta.

27/06/2011
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