Comunicação Social do MPPR

Institucional

30/06/2011

30/06/2011 - UMUARAMA - MP-PR questiona legalidade de cobrança por estacionamento em vias públicas

A Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Umuarama, no noroeste do Estado, apresentou nesta quinta-feira, 30 de junho, ação civil pública contra o Município e a Caiuá Assessoria Consultoria e Planejamento LTDA., concessionária do serviço de Estacionamento Rotativo Pago, denominado “Zona Azul”. O Ministério Público busca a declaração de nulidade ou a rescisão do contrato firmado entre a empresa e a prefeitura. O MP-PR sustenta que é ilegal a cobrança de “preço público” ou “tarifa” pelo uso de espaço público comum do povo, no caso, o estacionamento em vias públicas, bem como aponta irregularidades que estariam sendo praticadas pela Caiuá, como a imposição de “cotas” de notificações às orientadoras de trânsito da concessionária (conhecidas na cidade como “azulzinhas”). A Promotoria questiona esse poder de “Polícia de Trânsito” dado à empresa. O responsável pelo caso é o promotor de Justiça Fabio Hideki Nakanishi.

De acordo com a ação, o serviço deveria ser prestado pela própria administração municipal. Com relação à fiscalização pelas orientadoras de trânsito, o MP-PR sustenta a necessidade de criação de cargos e seu provimento por concurso público, ou mesmo via convênio com outros órgãos públicos integrantes o Sistema Nacional de Trânsito. “Nossa ideia não é acabar com o serviço, mas fazer com que o sistema opere dentro da lei”, afirma o promotor de Justiça.

O MP-PR busca liminarmente a cessação imediata da cobrança de “preço público” (cartões de raspagem) pela utilização dos estacionamentos públicos do Município de Umuarama, bem como a expedição de notificações - “avisos de irregularidades ou advertência” - pelas funcionárias contratadas pela concessionária. Propõe ainda, em caso de decisão favorável, a imposição de multa diária no valor de R$ 20 mil para descumprimento da determinação.


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