Comunicação Social do MPPR

Educação

03/12/2014

Informativo nº 18/2014 - Aditivo ao Parecer nº 02/2014-CAOPEduc - Nome Social

Curitiba, 03 de dezembro de 2014

Aditivo ao Parecer nº 02/2014-CAOPEduc que recomenda a
inclusão do nome social nos registros internos escolares

Prezados Colegas,

 

Nos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR-0046.13.012971-4, instaurado no âmbito do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação - Área da Educação, elaborou-se o Parecer nº 02/2014-CAOPCAE, no qual se concluiu pela licitude da inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares, conferindo-se, dessa forma, prevalência ao respeito à diversidade, à minimização do preconceito e à inclusão escolar.

Recentemente, entretanto, surgiram questionamentos acerca da menção, no teor do Parecer, acerca do uso do nome social na carteira estudantil, tendo em vista que, aparentemente, o posicionamento adotado poderia conflitar com outros bens jurídicos tutelados, a exemplo dos consectários do nome civil, vistos na dimensão dos direitos inerentes à personalidade, assim como a segurança da identidade nas relações sociais. A tutela de tais interesses, importa mencionar, é exercida, inclusive, no campo penal.

Fez-se, portanto, necessário aclarar o conteúdo do pronunciamento, afastando-se eventuais interpretações que contrariem seu teor jurídico e, acima de tudo, seu objetivo precípuo, razão pela qual se decidiu elaborar Aditivo ao Parecer nº 02/2014 - CAOPCAE, de caráter estritamente explicativo.

Salientou-se, por meio da manifestação, que a inserção do nome social nas "carteiras estudantis" se vislumbra àquelas confeccionadas pela instituição de ensino para utilização exclusivamente interna, como, por exemplo, na biblioteca e nas catracas de acesso, tendo em vista que o documento para uso externo, como é o caso da "Carteira de Identificação Estudantil - CIE", que possibilita pagamento de meia entrada em estabelecimentos comerciais, deverá ser emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, União Nacional dos Estudantes, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes e Centros e Diretórios Acadêmicos, tendo por base o documento de identidade oficial, conforme dispõe a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

Assim, o Aditivo esclareceu, conforme já ressalvado no original, a possibilidade de utilização do nome social, somente, nos documentos internos escolares, como se vislumbra, no caso, da "carteira estudantil" confeccionada pela própria instituição de ensino.

Para que haja alteração do nome na "Carteira de Identificação Estudantil - CIE", é necessário que ocorra a própria alteração no registro civil do aluno, o que, como também mencionado no aludido parecer, depende de decisão judicial, proferida em ação própria, por parte do Juízo competente.

Confira o Aditivo ao Parecer nº 02/2014-CAOPEduc, na íntegra.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Referências:   (links internos)
»   Informativo 13/2014 - Posicionamento quanto à utilização do nome social nos documentos escolares (10/06/2014)
»   Informativos CAOPCAE/Educação
»   Pareceres CAOPCAE

Download:   (arquivos PDF)
»   Aditivo ao Parecer 02/2014 - CAOPEduc
      Uso do nome social em escolas - Travestis e transexuais - Menores de 18 anos
      (de caráter estritamente explicativo)
»   Parecer 02/2014 - CAOPEduc
      PA - Procedimento Administrativo nº MPPR-0046.13.012971-4
      Uso do nome social nas instituições escolares para menores de 18 anos
»   Parecer 04/2009 - CAOPEduc
      (Substituído pelo Parecer 02/2014 - CAOPEduc)
      Orientação sobre a utilização de nome social

 

 

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