Comunicação Social do MPPR

Educação

05/12/2014

Informativo nº 19/2014 - Plano Setorial de Ação

Curitiba, 05 de dezembro de 2014

PLANO SETORIAL DE AÇÃO

Prezados Colegas,

 

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação - Área da Educação (CAOPCAE - Área da Educação) registra que, conforme divulgado pela SUBPLAN, matérias relativas à educação foram as mais abordadas nos Planos de Ação apresentados, no ano de 2014, pelas Promotorias de Justiça do Estado do Paraná.

Convém, ainda, informar que o efetivo cumprimento das atividades relacionadas ao planejamento estratégico institucional, foram inseridas no artigo 25 do Regimento Interno do E. Conselho Superior do Ministério Público como critério de merecimento para fins de promoção e remoção, na Sessão do dia 24 de março deste ano.

Inicialmente, cumprimenta-se as iniciativas, tendo em vista que a temática, alinhada estrategicamente à implementação de políticas constitucionais, é eminentemente social e transformadora da realidade em que vive significativa parcela da população brasileira, incumbindo ao Ministério Público, portanto, a garantia da observância deste dever pelo Poder Público.

Não obstante, verifica-se que muitos municípios não estão sendo acompanhados, ainda, pelo Ministério Público no que se refere à implementação (e universalização) deste direito constitucional, fazendo com que milhares de crianças permaneçam à mercê desta importante política pública.

Assim, tendo em vista a omissão de tantos gestores públicos, sobretudo, quanto à educação infantil, este Informativo objetiva subsidiar a elaboração dos Planos Setoriais das Promotorias de Justiça que ainda não dispõem de um Planejamento Institucional, razão pela qual encaminha os documentos anexos, que poderão subsidiar as iniciativas das Promotorias de Justiça, com atuação voltada à plena efetivação do direito à educação: (i) modelo de Plano Setorial de Promotoria de Justiça de Proteção à Educação (para aquelas Promotorias de Justiça que ainda não iniciaram este trabalho); (ii) Plano Setorial da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (que já se encontra com a Ação Civil Pública proposta); (iii) documentos-bases do Projeto Estratégico do CAOPCAE - Área da Educação: "Atuação do Ministério Público para criação de vagas na Educação Infantil", bem como; e, (iv) Plano Setorial deste Centro de Apoio (para conhecimento).

Sendo o que cumpria informar, permanecemos à disposição para esclarecimentos suplementares ou apoio operacional na elaboração e execução dos respectivos projetos.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexos:
 
•   Argumentos Econômicos - Pesquisa FGV
•   Argumentos Neurológicos - Neurociência 6 primeiros anos (Bartoszeck)
•   Argumentos Pedagógicos (Maria M. Campos)
•   Déficit na Educação - Creche (2012)
•   Déficit na Educação - Pré-Escola (2012)
 
•   Modelo 1 - Portaria de Instauração
•   Modelo 2 - Ofício ao Prefeito Municipal
•   Modelo 3 - Ofício aos Vereadores
•   Modelo 4 - Ofício aos Conselhos Tutelares
•   Modelo 5 - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
 
•   Modelo de Plano Setorial de Promotoria de Justiça de Proteção à Educação
•   Plano Setorial da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
•   Plano Setorial de Ação - 2015 - CAOPCAE/MPPR Área da Educação

 

 

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