Comunicação Social do MPPR

Educação

22/12/2014

Informativo nº 22/2014 - Fechamento de Escolas do Campo

Curitiba, 22 de dezembro de 2014

FECHAMENTO DE ESCOLAS RURAIS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS

Prezados Colegas,

 

Em 15 de dezembro de 2014, foi realizada, na Sede do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP-Sindicato), Audiência Pública, com articulação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Paraná, que teve como pauta discutir o fechamento de turmas e escolas do campo.

Reiterando o contido nos Informativos 06/2014-CAOPCAE/Educação e 08/2014-CAOPCAE/Educação, este Centro de Apoio Operacional ratifica a notícia de aprovação da Lei Federal nº 12.960, de 27 de março de 2014, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para fazer constar: (i) a exigência de manifestação qualificada de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas; (ii) a análise do diagnóstico do impacto social, bem como, (iii) a manifestação da comunidade escolar.

Sem a observância destes pré-requisitos, portanto, as referidas escolas não devem ser fechadas, sob pena não apenas de violação dos princípios democráticos que devem nortear a elaboração e execução da política de educação, mas, acima de tudo, de graves prejuízos a toda comunidade escolar e à sociedade em geral.

Como forma de subsidiar a atuação Ministerial neste sentido, encaminha-se, em anexo, a "Carta Manifesto da Articulação Paranaense por uma Educação do Campo" e, também, a manifestação da APP-Sindicato, onde se constata relatório sintético de algumas escolas do campo dos municípios paranaenses que fecharam ou que foram informadas que suas atividades serão encerradas, sugerindo-se, deste modo, o acompanhamento e a fiscalização das aludidas escolas de modo a garantir o direito ao acesso e permanência dos alunos nas respectivas instituições de ensino, assim como a estrita observância dos requisitos legais destinados a assegurar a realização de avaliação técnica, assim como a participação do Conselho Estadual de Educação e da comunidade escolar na tomada da decisão relativa à interrupção de seu funcionamento.

Em complemento, também em anexo, reenvia-se as Recomendações Administrativas expedidas pelas Promotorias de Justiça de Arapongas e Barracão sobre o tema, bem como, nesta oportunidade, encaminha-se Ação Civil Pública proposta pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo e a respectiva decisão liminar.

Atenciosamente,

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
CAOPCAE - Área da Educação

Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador
CAOP da Criança e do Adolescente e da Educação

Saint-Clair Honorato Santos
Procurador de Justiça - Coordenador
CAOP de Proteção ao Meio Ambiente

 

Anexos:
 
Manifestações
•   Carta Manifesto da Articulação Paranaense por uma Educação do Campo (DEZ 2014)
•   Manifestação da APP-Sindicato - Relatório sintético de escolas que fecharam (DEZ 2014)
 
Recomendações Administrativas
•   Rec. Admin. Abstenção de fechamento de escolas rurais - Arapongas, JAN 2014
•   Rec. Admin. Abstenção de fechamento de escolas rurais - Barracão, FEV 2014
 
Ação Civil Pública
•   ACP 11807-83.2014 4PJ - Escola Estadual do Campo - Toledo, DEZ 2014 - Inicial
•   ACP 11807-83.2014 4PJ - Escola Estadual do Campo - Toledo, DEZ 2014 - Antecipação da Tutela - Decisão

 

 

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