Comunicação Social do MPPR

Educação

21/02/2017

Informativo nº 02 / 2017 - Reforma do Ensino Médio

 

Curitiba, 21 de fevereiro de 2017

REFORMA DO ENSINO MÉDIO

Prezados Colegas,

Foi publicada a Lei 13.145, de 16.02.2017, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 746, de 2016, que promove reformas no ensino médio. Sem prejuízo do estudo que será desenvolvido acerca da nova Lei e de seus reflexos no sistema de ensino, assim como em relação ao seu processo de implantação, destaca-se, de imediato, os aspectos que se reputa mais relevantes:

Carga horária de 800h anuais
A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Progressão da carga horária para 1000h anuais
A carga horária mínima anual deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 02.03.2017.

Base Nacional Comum Curricular
A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: I - linguagens e suas tecnologias; II - matemática e suas tecnologias; III - ciências da natureza e suas tecnologias; IV - ciências humanas e sociais aplicadas.

Educação física, arte, sociologia e filosofia
A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia.

Língua inglesa
Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol.

Formação integral
Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais.

Itinerários formativos e arranjos curriculares
O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (área comum, que representa 60% da carga horária) e por itinerários formativos (a serem escolhidos pelos alunos), que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: I - linguagens e suas tecnologias; II - matemática e suas tecnologias; III - ciências da natureza e suas tecnologias; IV - ciências humanas e sociais aplicadas; V - formação técnica e profissional. Não há previsão de um número mínimo de opções a serem ofertadas.

Mais de um itinerário formativo
Os sistemas de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitarão ao aluno concluinte do ensino médio cursar mais um itinerário formativo.

Formação com ênfase técnica e profissional
A critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação com ênfase técnica e profissional considerará: I - a inclusão de vivências práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional; II - a possibilidade de concessão de certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade.

Formação de docentes para atuar na educação básica
A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

Cronograma de implantação
Os sistemas de ensino deverão estabelecer cronograma de implementação das alterações na Lei 9.394, de 20.12.1996, no primeiro ano letivo subsequente à data de publicação da Base Nacional Comum Curricular, e iniciar o processo de implementação, conforme o referido cronograma, a partir do segundo ano letivo subsequente à data de homologação da Base Nacional Comum Curricular.

Fomento à implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral
Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. É previsto o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo de dez anos por escola, contado da data de início da implementação do ensino médio integral na respectiva escola, de acordo com termo de compromisso a ser formalizado entre as partes.

Controle social
O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados serão exercidos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pelos respectivos conselhos previstos no art. 24 da Lei 11.494, de 20.06.2007. Estes conselhos analisarão as prestações de contas dos recursos repassados, formularão parecer conclusivo acerca da aplicação desses recursos e o encaminharão ao FNDE.

Atenciosamente,

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça

 

Legislação:   (links externos - Portal Planalto)
»   Lei nº 13.145/2017, de 16 de fevereiro de 2017
»   Lei nº 11.494/2007, de 20 de junho de 2007  (Regulamenta o FUNDEB)
»   Lei nº 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996   (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)

 

 

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