Comunicação Social do MPPR

Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais

21/07/2014

Informativo nº 68 – Dúvidas ministeriais envolvendo o instituto da frustração da falência.

Curitiba, 21 de julho de 2014.

Prezados,

Tendo em vista o conteúdo de consultas ministeriais formuladas ao Centro de Apoio sobre o instituto da falência frustrada, cuidaremos do tema neste Informativo.

O revogado Decreto-lei nº 7.661/1945 albergava a possibilidade de declaração de frustração da falência na hipótese legal prevista no caput de seu artigo 75, verbis:

Art. 75. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o síndico levará, imediatamente, o fato ao conhecimento do juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará por editais o prazo de dez dias para os interessados requererem o que fôr a bem dos seus direitos.

Da leitura do sobredito dispositivo, infere-se a preocupação do legislador em evitar que a máquina judiciária continuasse a ser impulsionada em vão quando o resultado provável se revelasse ineficaz, eis que verificada a inexistência ou insuficiência de bens do falido. Com a incidência do artigo 75, haveria mudança para o rito especial, de molde a agilizar o processo, evitando-se, assim, a realização de atos judiciais desnecessários.

Destarte, a possibilidade jurídica de se reconhecer a frustração da falência era bem recebida, uma vez que facilitava o andamento do processo e evitava custos adicionais desnecessários.

Anote-se, contudo, que a Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) não contempla o instituto da falência frustrada, o que acarreta dúvidas sobre possibilidade de se fazer uso desse instituto nas ações falimentares que se encontram sob a égide do atual diploma normativo, ou seja, se é possível a mudança de rito caso verificada a inexistência ou a insuficiência de bens para atender ao escopo do processo falimentar.

Em primeiro passo, deve-se dirimir eventual questão afeta a direito intertemporal, à luz do artigo 192 caput e § 4º da lei em vigência, uma vez que a depender do caso, no trâmite de uma ação falimentar poderão ser aplicadas tanto a legislação pretérita quanto a atual, a depender de quando os atos processuais foram ou serão realizados. Havendo interesse no aprofundamento de questão atinente ao direito intertemporal, a fim de definir qual a lei falimentar aplicável, recomenda-se a leitura da nossa Consulta nº 47/213.

Muito embora a figura da frustração da falência não tenha sido repetida na redação da Lei n° 11.101/2005, vale assinalar que a jurisprudência pátria tem reiteradamente admitido a conclusão do feito falimentar em virtude de desinteresse econômico, proveniente de ausência de bens a arrecadar Ressalta-se que, nesta hipótese, as obrigações perante os credores remanescem, não obstante a extinção da ação.

Portanto, tem-se que independentemente da legislação aplicável ao feito, é possível, em tese, a análise do pedido de reconhecimento da frustração da falência/desinteresse econômico e de adoção do rito especial.

A partir da interpretação da disposição prevista no art. 75, caput, do Decreto-Lei n° 7.661/45, é possível concluir que o momento oportuno para que o síndico declare a frustração da falência e pugne pela adoção do rito especial pertinente é imediatamente após a constatação da ausência de bens ou da insuficiência do ativo para as despesas do processo.

Em tese, já na fase de arrecadação dos bens da massa é possível identificar se não foi encontrado patrimônio ou se o que foi encontrado é insuficiente.

Prescreve o art. art. 75, caput, do Decreto-Lei n° 7.661/45 que é dever do síndico comunicar ao juízo, de forma imediata, a inexistência de ativo suficiente. A omissão injustificada pode gerar, inclusive, a responsabilização do síndico pelas custas processuais despendidas inutilmente. Nesse sentido, colaciona-se da doutrina:

"A falência frustrada refere-se ao art. 75 da lei falimentar. Verificando o síndico a inexistência de bens, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, deverá ele comunicar o fato imediatamente ao juiz, tomando então o processo um rumo especial mais simplificado. Não deve o síndico omitir a comunicação, pois poderá ser responsabilizado pelas custas se o processo seguir inutilmente o rito comum, muito mais oneroso e demorado. Os tratadistas costumam ensinar que a inexistência de bens arrecadados acarreta o encerramento ou o trancamento da falência, caso não surja um credor que se ofereça para pagar as despesas do processo. Na essência das coisas, ou ontologicamente, como gostam de dizer os filósofos, não há dúvida que os mestres estão com a razão. De fato não há o que liquidar, parece realmente que a falência está encerrada para os credores. Mas sob o aspecto processual não é correio falar-se em encerramento ou trancamento da falência. O que ocorre não é o encerramento, mas o desvio do rito comum para um rito especial mais simplificado, o rito da falência frustrada, ou melhor, dos credores frustrados." (Maximilianus Cláudio A. Führer, apud Amador Paes de Almeida. Curso de Falência e Concordata. Editora: Saraiva. 5 a ed . 1985 . Págs . 246/247).

Quanto ao relatório que deve ser apresentado pelo síndico no momento em que é requerido o reconhecimento da falência frustrada, o Decreto-Lei n° 7.661/45 não prescrevia forma ou estabelecia requisitos para a exposição.

Entretanto, segundo entendimento jurisprudencial aplicado à época da vigência do Decreto-Lei n° 7.661/45, para análise da aplicação do rito especial da falência frustrada era imprescindível que o síndico apresentasse o relatório único, abordando as matérias previstas nos artigos 63, XIX, e 103:

FALÊNCIA. Sentença que determina encerramento da falência (art. 75, parágrafos 1o., 2o. e 3o., do Decreto-lei numero 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falência). Bens perecíveis e insuficientes. Inobservância, no entanto, do processo sumário (art. 200, parágrafos e ss., da Lei de Falência). Nulidade da sentença. A inexistência ou a insuficiência de bens arrecadados não acarreta, de pronto, o encerramento da falência, mas a aplicação do rito sumário especial do art. 200 e seus parágrafos, da Lei de Falência, rito mais simplificado, para a caracterização da falência frustrada, dos credores frustrados, sendo imprescindível o relatório único do sindico, abordando a matéria dos artigos 103 e 63, XIX, da mesma Lei, formando-se os autos de inquérito judicial sumario. Nega vigência ao art. 200 e seus parágrafos, da Lei de Falência, o juiz que encerra a falência, sem o relatório único do sindico, mesmo na ausência de bens arrecadados para venda (parágrafo 2o. do art. 75, da mesma Lei). Apelo provido, para anular a sentença. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 38038-5 - Londrina - Rel.: Negi Calixto - Unânime - J. 30.08.1995).

Eventualmente o agente ministerial terá que se manifestar no bojo de ação falimentar proposta na vigência do Decreto-Lei n° 7.661/45 e desde logo verificar que o feito já se encontra tramitando pelo rito especial da falência frustrada, mas de forma irregular - a exemplo de caso em que o síndico tenha se antecipado ao providenciar a alienação dos bens sem observar a regra que exige a prévia comunicação da falência frustrada, a manifestação ministerial e do juízo falimentar e a publicação de edital (cf. art. 75). Neste caso peculiar, aconselha-se que se investigue se o feito comporta a aplicação do rito especial da falência frustrada, ou seja, se os bens realmente são insuficientes e, na sequência, se foram praticados todos os atos processuais pertinentes, especialmente a publicação de edital.

Outrossim, se for constatado pelo d. Promotor de Justiça que eventual irregularidade decorrente da inobservância da Lei n° 11.101/2005 após a decretação da falência nos moldes da norma revogada não refletiu em prejuízo ao falido, é possível que a manifestação do Parquet seja no sentido de ser acolhido o pedido de extinção da falência, não obstante a ausência de previsão do instituto da “falência frustrada” na nova sistemática; porém, com a observação de que – nesse caso – subsistem as obrigações perante os credores.

Atenciosamente,

Terezinha de Jesus Souza Signorini - Procuradora de Justiça - Coordenadora

Samantha K. Muniz/ Maria C. Barreira - Assessoria Jurídica

Lucas Ludgero de Geus - Estagiário de Graduação em Direito


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