Comunicação Social do MPPR

Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais

23/02/2017

Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 1.775/2015, que almeja a criação da Identificação Civil Nacional (ICN)

Curitiba, 23 de fevereiro de 2017.


Na tarde do dia 21 do corrente mês, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 1.775/2015, que pretende instituir a Identificação Civil Nacional (ICN)1.


Cuida-se de iniciativa que busca, segundo seus proponentes, tornar mais segura, simples e econômica a identificação do cidadão.


Se aprovado nas demais instâncias legislativas, o ICN repercutirá na extinção gradual de vários documentos hoje existentes, tais como a carteira de identidade, o título de eleitor, o PIS e o PASEP. Apenas a carteira de motorista e o passaporte serão preservados, ante o caráter de provisoriedade que possuem.


Em 2015, a pedido da Câmara dos Deputados, este Centro de Apoio manifestou-se a respeito do conteúdo do Projeto inicial. Naquela oportunidade, opinou-se pela inconstitucionalidade de alguns aspectos da proposta.


Em leitura do teor final do Projeto substitutivo remetido à apreciação do Senado, constata-se que foi aprimorado apenas um dos dispositivos anteriormente criticados por esta Unidade.


A redação inicial do Projeto abria margem à terceirização do serviço de conferência dos dados, o que foi aperfeiçoado de modo a esclarecer que a conferência de dados biométricos prestados a particulares será feita exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (§ único do art. 4º da atual proposta).


Todavia, percebe-se que foram mantidos outros aspectos considerados preocupantes. Ressaltam-se:


i) inciso III do art. 2º, a prever a utilização de informações da base de dados disponibilizadas por quaisquer órgãos públicos definidos pelo Comitê Gestor do ICN.


Compreende-se que o documento de identificação deve conter os dados estritamente necessários – e previstos em lei – ao exercício da cidadania, tais como nome, filiação, nacionalidade, data de nascimento e estado civil.


O ingresso de outras informações oriundas das bases de dados de quaisquer órgãos públicos (desde que autorizados pelo Comitê do ICN) representa violação ao direito individual à intimidade e privacidade (v. inciso X do art. 5º da CF/88);


ii) art. 4º, o qual garante ao Poder Executivo da União e entes federativos acesso gratuito à base de dados do ICN, com exceção apenas de informações eleitorais.


Caso se tratassem apenas das informações relacionadas ao estado da pessoa, essa publicidade seria admissível. Porém, na medida em que a base de dados conterá “outras informações”, seu compartilhamento com o Poder Executivo representa uma afronta ao Estado Democrático e à intimidade e privacidade dos cidadãos.


Ressalte-se que não se vê justificativa plausível para que o Poder Executivo detenha privilégio no acesso às informações pessoais dos cidadãos, a exemplo de dados biométricos, endereço, números de telefone e contato eletrônico, eventuais informações quanto à entrada e saída do país, dentre outros.


iii) incompetência da Justiça Eleitoral para instituir e gerir o ICN, por afronta aos arts. 2º, 121 e 136 da CF.


Além de inexistir Lei Complementar que autorize a Justiça Eleitoral a exercer tais atividades, a Constituição estabelece que os serviços de registro civil devem ser descentralizados e fiscalizados pelo Poder Judiciário. O monopólio estatal da gestão dessas informações acarreta risco à lisura de diversos procedimentos – a exemplo das eleições – e afronta o princípio de separação dos Poderes, pois o próprio Poder Judiciário administrará e fiscalizará o ICN.


Por fim, chama atenção o dispêndio desnecessário de recursos públicos, pois se prevê a utilização de 2 bilhões de reais para a implementação do ICN e, além disso, ignoram-se os 800 milhões de reais que já foram gastos em tentativa pretérita de unificação do registro civil.


Especialmente nos atuais tempos de crise econômica e política, em que se aprovam medidas de congelamento dos gastos públicos e alarma-se a existência de deficit no sistema previdenciário, é incabível que tantos recursos sejam investidos em Projeto de tamanha ineficiência.


Compreende-se, conforme sugestão já ofertada anteriormente, que mais oportuno seria o investimento de recursos e esforços na implementação, integração e aprimoramento do Sistema Nacional de Informações do Registro Civil – Sirc (Decreto nº 8.270/2014), bem como da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC (Provimento CNJ nº 38/2014), iniciativas que já existem e são mais facilmente adaptáveis ao atual modelo de registro civil.


Atenciosamente,



Terezinha de Jesus Souza Signorini


Procuradora de Justiça – Coordenadora



Maíne Laís Tokarski


Samantha K. Muniz


Assessora Jurídica


1 Na minuta inicial do Projeto, o documento era intitulado Registro Civil Nacional (RCN).

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