Comunicação Social do MPPR

Fundações e Terceiro Setor

04/11/2014

Data Prevista para Entrada em Vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é Alterada pela Medida Provisória n° 658/2014

Curitiba, 04 de novembro de 2014.


Prezados,


Em 29 de outubro de 2014, foi publicada a Medida Provisória n° 658, que alterou dispositivos da Lei n° 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.


A Medida Provisória instituiu nova data para a entrada em vigor do Marco Regulatório, anteriormente previsto para o primeiro dia de novembro do ano corrente. Com a mudança, a Lei n° 13.019 somente vigorará depois de transcorrido 360 (trezentos e sessenta) dias após a sua publicação, efetivada em 1° de agosto de 2014.


De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a referida prorrogação buscou atender as manifestações de diversas entidades e administradores públicos, os quais entenderam que prazo indicado previamente seria exíguo para o atendimento das novas exigências fixadas pela Lei, contudo constata-se na prorrogação um retrocesso ao maior rigor que se almejou no marco regulatório de repasse de verbas públicas a tais entidades.


Aproveita-se a oportunidade para salientar que este Centro de Apoio já se debruçou acerca das principais questões que envolvem o novo regramento proposto pela Lei n° 13.019 no Informativo n° 64 do CAOP Fund.


Segue a íntegra da notícia veiculada no portal eletrônico da Secretaria-Geral da Presidência:


30.10.2014 - Medida Provisória prorroga entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil


Nesta quinta-feira (30/10) a presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 658, com o objetivo de prorrogar o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, com foco nas relações de parceria com o Estado.


A medida busca responder à mobilização de diversos órgãos e entidades públicas, entidades municipalistas e representantes da sociedade civil que, ao mesmo tempo em que reconhecem os avanços da lei aprovada pelo Congresso Nacional em julho passado, manifestaram-se pela extensão do prazo para garantir preparação para gestão das parcerias. Alegam a insuficiência do prazo previsto em lei – 90 dias – face às adaptações e mudanças estruturais que o novo regime de parcerias demanda da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e das próprias organizações da sociedade civil, além da necessidade de assegurar tempo hábil para o amplo conhecimento das novas regras.


Foram recebidas manifestações da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Associação Brasileira de Municípios (ABM), Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social (Fonseas), Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Associação Paulista de Fundações (APF), Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), e Centro de Pesquisa Aplicada da Fundação Getúlio Vargas (CPJA/FGV), além da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDTS-OAB/DF). Confira aqui os documentos encaminhados ao governo federal contendo as manifestações para prorrogação do prazo.


No caso dos municípios, as desigualdades regionais e as assimetrias existentes, bem como o fato de que 70% dos municípios brasileiros são considerados pequenos, com menos de 20 mil habitantes, resultam, portanto, em pouca capacidade institucional para promover rápidas adaptações às mudanças necessárias no curto prazo anteriormente estabelecido pela lei.


Além disso, sem a alteração do prazo haveria impactos significativos nos ciclos orçamentários, uma vez que a maioria das previsões para o exercício de 2015 já foi encaminhada para as Assembleias Legislativas, Câmara Distrital e Câmaras de Vereadores ao longo deste ano, sem a devida adequação à nova Lei. Com a prorrogação da vacatio legis, será possível promover o planejamento e a estruturação adequada no orçamento.


De acordo com a Medida Provisória, a Lei 13.019/2014 passará a vigorar em 360 dias, ou seja, haverá o intervalo de um ano para a adaptação à nova realidade. Durante este período os entes públicos poderão se adaptar às novas regras; fazer as mudanças em suas legislações e em estruturas administrativas; e desenvolver ou adaptar-se às plataformas eletrônicas de gestão e registro dos atos e informações das parcerias. Por sua vez, as organizações da sociedade civil poderão apropriar-se das novas regras; promover, quando necessário, eventuais alterações em seus estatutos sociais; ajustar suas estruturas administrativas e desenvolver metodologias de planejamento e gestão. 


O maior prazo de adaptação à nova lei também evitará problemas no atendimento à população em situação de vulnerabilidade, em especial o realizado pelas redes privadas vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social, cujas atividades são de natureza continuada.


O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece um conjunto de regras próprias para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos e evitando analogias indevidas com as parcerias realizadas entre entes públicos.  Trata-se de uma norma de caráter estruturante e de abrangência nacional e que, portanto, demanda tempo de adaptação. Desta forma, a extensão do prazo contida na medida provisória é fundamental para que essa nova arquitetura jurídica e institucional se desenvolva de forma estruturada, com tempo hábil para a sua compreensão e adaptação por todos os atores envolvidos.


(...)


Atenciosamente,


Terezinha de Jesus Souza Signorini

Coordenadora


Amanda Maria Ferreira dos Santos

Estagiária de Pós-Graduação em Direito


Fonte:

http://www.secretariageral.gov.br/noticias/2014/outubro/medida-provisoria-prorroga-entrada-em-vigor-do-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil

 

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