Comunicação Social do MPPR

Habitação e Urbanismo

15/01/2015

Estatuto da Metrópole (Lei n. 13.089/2015) é sancionado

Foi publicado, na última segunda-feira (12), o Estatuto da Metrópole, projeto em discussão no Congresso Nacional desde 2004. A Lei n. 13.089/2015, sancionada com quatro vetos presidenciais, representa importante avanço no fortalecimento da gestão e do planejamento metropolitanos, necessidade cada vez mais acentuada nas cidades brasileiras.

Além de normas para a instituição e a governança interfederativa das Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas, incluindo em sua estrutura órgãos colegiados deliberativos com representação da sociedade civil, o diploma apresenta conjunto de conceituações jurídicas inovadoras entre as quais destacam-se:

 

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – aglomeração urbana: unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas;

II – função pública de interesse comum: política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes;

(...)

V – metrópole: espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

(...)

VII – região metropolitana: aglomeração urbana que configure uma metrópole.

 

No que tange, intimamente, à atuação do Ministério Público, merecem destaque o acompanhamento da elaboração e implementação dos Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado, os quais deverão obrigatoriamente ser aprovados por Lei. Seu conteúdo mínimo engloba as diretrizes para funções de interesse comum e as políticas setoriais, e as disposições acerca do ordenamento territorial tais como como o macrozoneamento, diretrizes sobre parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e a delimitação de áreas de proteção e de risco. Os Estados terão 3 (três) anos, a partir da data de aprovação do Estatuto, para editar os referidos PDUIs e os Municípios mais três anos para adequar a ele seus Planos Diretores, sob pena de improbidade administrativa:

 

Art. 21.  Incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992:

I – o governador ou agente público que atue na estrutura de governança interfederativa que deixar de tomar as providências necessárias para:

a) garantir o cumprimento do disposto no caput do art. 10 desta Lei, no prazo de 3 (três) anos da instituição da região metropolitana ou da aglomeração urbana mediante lei complementar estadual;

b) elaborar e aprovar, no prazo de 3 (três) anos, o plano de desenvolvimento urbano integrado das regiões metropolitanas ou das aglomerações urbanas instituídas até a data de entrada em vigor desta Lei mediante lei complementar estadual;

II – o prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para garantir o cumprimento do disposto no § 3o do art. 10 desta Lei, no prazo de 3 (três) anos da aprovação do plano de desenvolvimento integrado mediante lei estadual.

Dependerá, em grande medida, do protagonismo do Ministério Público, no desempenho de sua missão constitucional, a adequada concretização dos objetivos e instrumentos previstos na novel legislação.


Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem