Comunicação Social do MPPR

Institucional

23/09/2011

23/09/2011 - LONDRINA - MP-PR questiona desvio de verba pública em parceria firmada entre Município e OSCIP

O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Londrina, apresentou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra 12 pessoas e a OSCIP* Centro Integrado e Apoio Profissional – CIAP. O MP-PR sustenta que a entidade e seus responsáveis, por conta de termo de parceria firmado com a prefeitura para controle de endemias, a saber “desenvolvimento de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria do serviço de controle e eliminação de vetores e hospedeiros intermediários de agentes infecciosos no Município de Londrina”, teriam desviado valores indevidamente referentes a verba pública municipal correspondente a R$ 1.877.504.76. O convênio foi renovado por aditivos em dez ocasiões e teve vigência de 2004 a 2010, ao custo total de R$ 12.803.059,18. A responsável pela ação é a promotora de Justiça Sandra Regina Koch.

A promotoria de Justiça requer, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos envolvidos e no mérito, entre outras sanções, o ressarcimento ao erário do valor gasto indevidamente, corrigido, e multa. Os requeridos na ação também foram alvo de denúncia criminal pelo Ministério Público Federal junto ao Juízo Federal Criminal, que foram condenados pelos crimes de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro (ação penal nº 2008.70.00.004777-7/PR).

Há outras investigações no MP-PR para verificar notícias de irregularidades em parcerias firmadas entre a prefeitura de Londrina e o CIAP. Confira aqui a íntegra da ação por improbidade que trata do controle de endemias, ajuizada no dia 19 de setembro (autos nº 60585-71/2011, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina).


* Organização Social Civil de Interesse Público

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação MP-PR
(41) 3250-4228 / 4229
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