Comunicação Social do MPPR

Criminal

20/03/2018

Informativo 371

Informativo 371 | 19 de março de 2018

Projetos GAESP e Webtransmissão

Na próxima quarta-feira, dia 21 de março, às 10h, em parceria com nossa Equipe, o CEAF realizará uma webtransmissão para tratar dos Projetos de Atuação do GAESP, recém divulgados pelo Informativo n. 370. Além de dúvidas que desde já podem ser enviadas ao nosso e-mail (gaesp@mppr.mp.br), na ocasião, buscaremos esclarecer a justificativa e as metas destes projetos, bem como suas atividades, fases e cronogramas. De forma preparatória à transmissão, reforçamos que toda a estruturação idealizada pelo Grupo pode ser acessada no arquivo abaixo, em espaço próprio do nosso site e visualizada graficamente neste link

Projetos de Atuação

Criminal

Whatsapp e Tendências jurisprudenciais

O acesso ao conteúdo das conversas de Whatsapp para fins probatórios é tema recorrente na jurisprudência. Desde 2016, nossa Equipe vem produzindo vários materiais a seu respeito, divulgados em distintos momentos. Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça despertou para a necessidade de uma atualização e ampliação destes estudos. Acesse o material compilado, bem como o arquivo de áudio com comentários a respeito das tendências nesta questão.

Estudo

 

Vereador e Afastamento das funções sem autorização da Casa

Muito embora em 2017 o STF tenha firmado o entendimento de que a decretação pelo Judiciário das medidas cautelares do art. 319 do CPP que impossibilitem, direta ou indiretamente, o exercício regular de seu mandato parlamentar devam ser remetidas à Casa Legislativa para os fins do disposto no artigo 53, § 2º, da Constituição, uma recente decisão publicada pelo STJ ressaltou que o então reconhecido não se aplica aos vereadores.

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Termos Circunstanciados e Elaboração pela Polícia Militar

A recorrência de consultas direcionadas a esta unidade sobre a possibilidade da Polícia Militar elaborar Termos Circunstanciados despertou para a necessidade de uma mais ampla divulgação da Manifestação n. 262/2017, já elaborada por nossa Equipe e que, na ocasião, a partir de um detalhado levantamento da situação vivenciada em diversos locais do país, pautou-se essencialmente em critérios afetos à proporcionalidade do serviço público prestado pela Justiça Criminal. Confira!

 

Efeito suspensivo de recurso do MP e Súmula do STJ

No final de fevereiro, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n.º 604 relacionada à inviabilidade da atribuição de efeito suspensivo em recurso criminal ministerial. Conforme a redação aprovada o “mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público”. Ainda que seus precedentes sejam de 2013 a 2017, referem-se a julgados que, desde de 2004, vinham ressaltando que o “órgão ministerial, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal, não pode restringir o direito do acusado ou condenado além dos limites conferidos pela legislação”. Consulte aqui a íntegra do material que acompanha a Súmula.

Execuções Penais

Indulto Natalino de 2017 e Efeitos de nova decisão no STF

No último dia 13 de março, foi divulgada decisão monocrática em Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.874/DF, que versa sobre o Decreto n.º 9.246/2017 que instituiu o Indulto Natalino. Sem embargo do Manual de Apoio recentemente elaborado por nossa Equipe e que foi disponibilizado em fevereiro, verificando-se que esta decisão “fixou critérios para a aplicação da parte não suspensa” e levantou parte da suspensão de alguns dispositivos que agora passam a ter vigência, elaboramos uma breve Nota Explicativa deste cenário, bem como um Quadro Comparativo, com o propósito de facilitar a identificação dos reflexos da decisão publicada. Confira abaixo este material!

Nota explicativa

Informe-se

Atualização institucional: Grupo de Articulação de Atuação Criminal

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Atualização normativa: CNMP e Visita a estabelecimento prisional militar

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Atualização normativa: Código de Trânsito Brasileiro e Lei 13.546/2017

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Atualização jurisprudencial: JECRIM e Jurisprudência em Teses II

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