Comunicação Social do MPPR

Consumidor

29/05/2018

Em recomendação, MPPR orienta que postos de Pontal do Paraná priorizem atendimento de serviços essenciais e não pratiquem aumentos abusivos

A Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná, no Litoral do estado, expediu recomendação administrativa para que os postos de combustíveis da cidade priorizem o abastecimento de veículos destinados à manutenção de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, transporte escolar, segurança pública e transporte coletivo. A medida foi adotada em função da paralisação de caminhoneiros que vem afetando o abastecimento em diversas cidades desde a última semana.

Além disso, a recomendação do Ministério Público do Paraná orienta que os proprietários dos postos não elevem os preços dos produtos comercializados, de forma arbitrária e baseados no argumento de desabastecimento, sob pena de responsabilização cível e criminal.

No documento, que também foi encaminhado ao Procon do município para acompanhamento da questão, a Promotoria de Justiça destaca que é considerada, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva o aumento sem justa causa do preço de produtos e serviços.

O não cumprimento da recomendação pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis para apuração de responsabilização civil, administrativa e criminal.

Sobre o assunto, leia também:

25/05 - Promotoria de Justiça de Morretes recomenda a postos do município que não aumentem abusivamente os preços dos combustíveis

25/05 - MPPR adota medidas para liberar cargas vivas e de ração no Sudoeste

24/05 - MPPR emite recomendação administrativa para impedir aumentos abusivos dos preços de combustíveis nos postos de Toledo

23/05 - Promotoria de Justiça emite recomendação para impedir aumento abusivo de preços de combustíveis em Cândido de Abreu

Informações para a imprensa:
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