Comunicação Social do MPPR

Consumidor

30/05/2018

Em Campo Mourão, Promotoria de Justiça recomenda que postos priorizem atendimento de serviços públicos e não cobrem preços abusivos

No município de Campo Mourão, no Centro-Ocidental paranaense, o Ministério Público do Paraná emitiu, nesta quarta-feira, 30 de maio, recomendação administrativa para que os postos de combustíveis da cidade priorizem o abastecimento de veículos destinados à manutenção de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, transporte escolar, segurança pública e transporte coletivo. A medida é semelhante à adotada pela instituição em outras comarcas do estado e decorre dos efeitos relacionados à paralisação de caminhoneiros que vem afetando o abastecimento em diversas cidades desde semana passada.

Na recomendação, a 3ª Promotoria de Justiça no município também orienta que os proprietários dos postos não elevem os preços dos produtos comercializados, de forma arbitrária e baseados no argumento de desabastecimento. O documento foi encaminhado ao Procon do município para o acompanhamento da questão. Entre os argumentos destacados pela Promotoria de Justiça, está a previsão do Código de Defesa do Consumidor que considera como prática abusiva o aumento sem justa causa do preço de produtos e serviços.

O não cumprimento da recomendação pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis para apuração de responsabilização civil, administrativa e criminal.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4264

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