Comunicação Social do MPPR

Patrimônio Público

18/06/2018

Promotoria de Justiça de Formosa do Oeste ajuíza ação contra prefeito e ex-assessor por recebimento irregular de diárias de viagem

A Promotoria de Justiça de Formosa do Oeste ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade e um ex-assessor especial. De acordo com o apurado pelo Ministério Público, o prefeito recebeu diárias irregularmente em 2017 e 2018. Os valores teriam sido pagos a mais, com o prefeito recebendo, diversas vezes, diárias pelo período integral mesmo quando se ausentava da cidade por menos de um dia.

Além disso, o ex-assessor, que acompanhou o prefeito em todas as viagens realizadas entre 2017 e 2018, recebeu adiantamentos para custear seus gastos. Entretanto, pagava também as despesas do prefeito com estadia e alimentação, mesmo que o chefe do Executivo já tivesse recebido diárias para custear suas próprias despesas, possibilitando assim que o prefeito se apropriasse dos valores das diárias.

O Ministério Público requer na ação a restituição de R$ 71.191,21 pelo prefeito e de R$ 11.353,31 pelo ex-assessor, tendo pedido liminarmente a proibição de nova nomeação do ex-assessor. Pede também a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4249

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