Comunicação Social do MPPR

Direitos Humanos

21/06/2018

CEAS e CEDCA articulam a nota técnica conjunta sobre a retirada compulsória de crianças de mulheres em situação de rua e/ou usuárias de álcool, crack e outras drogas

Durante a reunião do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR, realizada em 08 de junho de 2018, foi informado que o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, solicitou a indicação de representante do CEAS  para elaboração de Nota Técnica Conjunta referente à retirada compulsória de crianças de mães que se encontram em situação de rua e/ou fazem o uso abusivo de álcool, crack e outras drogas, a qual será encaminhada aos municípios do estado, com o objetivo de orientar o atendimento a este público.

Em 2016, o Ministério da Saúde (MS) e o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), já haviam apresentado a Nota Técnica Conjunta nº 001/2016, a qual estabelece diretrizes, fluxo e fluxograma para a atenção integral às mulheres e adolescentes em situação de rua e/ou usuárias de crack e outras drogas e seus filhos recém-nascidos. 

A elaboração do documento pelas referidas instâncias de controle social e seu posterior encaminhamento aos municípios, contribuirá para o asseguramento dos direitos humanos de mulheres, adolescentes e crianças em situação de vulnerabilidade.

Destaca-se que neste sentido, o Centro de Apoio elaborou minuta de Portaria de Instauração para Procedimento Administrativo disponibilizada na página do CAOP, visando a subsidiar a atuação das Promotorias de Justiça. 

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