Comunicação Social do MPPR

Direitos Humanos

22/06/2018

Reunião pública debate a atuação do Ministério Público do Paraná na defesa dos direitos de refugiados, migrantes e apátridas

O Ministério Público do Paraná realizou nesta quinta-feira, 21 de junho, reunião pública que discutiu a atuação institucional na defesa dos direitos dos refugiados, migrantes e apátridas. Participaram do encontro, que foi aberto à comunidade, representantes de organizações governamentais e não-governamentais, de entidades que atuam na defesa desse segmento da população e integrantes de movimentos sociais.

O promotor de Justiça Rafael Osvaldo Machado Moura, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, iniciou o encontro destacando o alcance da atuação do MPPR na área. “Ainda que a questão ligada à condição jurídica dos migrantes e refugiados esteja vinculada à esfera federal, no que diz respeito aos aspectos ligados aos direitos sociais, de acesso à educação, à assistência social, a garantia das liberdades civis e o combate a qualquer forma de discriminação, o Ministério Público Estadual tem a possibilidade de fazer avançar o respeito a essas populações”, enfatizou.

Em seguida, o promotor de Justiça listou iniciativas nesta área atualmente em andamento no MPPR, como a atuação junto ao Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (Cerma), acompanhando a implementação do plano estadual de políticas públicas destinadas a essas populações e a elaboração de orientações destinadas aos promotores de Justiça responsáveis pelo acompanhamento das políticas públicas das áreas de assistência social, educação e saúde, diretamente nas comarcas. “O objetivo é viabilizar um acompanhamento mais próximo do Ministério Público a respeito do cumprimento, por parte das administrações públicas, de diversos direitos que estão previstos na legislação”, destacou.

O promotor de Justiça Thimotie Aragon Heemann falou sobre questões relacionadas à área criminal, entre elas sobre a necessidade de notificação consular em caso de prisão de estrangeiro, bem como a necessidade de que a audiência de custódia nessas situações (quando o preso é levado à presença de um juiz) aconteça em tempo razoável. Outro aspecto abordado foi a inclusão dos refugiados no Programa Estadual de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita), já que muitos chegam aqui após sofrerem ameaças em seus países de origem. Por último, destacou a universalidade prevista na Constituição Federal, que confere aos estrangeiros os mesmos direitos assegurados aos brasileiros. “Não é porque são refugiados que não têm as mesmas garantias. Os direitos humanos são transnacionais”, pontuou.

Na sequência do encontro, os participantes falaram sobre o que consideram serem prioridades. Uma delas é o acolhimento às populações refugiada, migrante e apátrida, sendo apontados aspectos legais e administrativos que demandam encaminhamentos por parte do poder público. Na área da educação, foram relatados alguns obstáculos que essas populações têm enfrentado para obter a validação de diplomas de ensino superior, bem como a equivalência escolar, nos casos do ensino fundamental e médio. Além disso, foram mencionadas dificuldades que muitos refugiados têm tido para a realização de matrícula na rede de ensino em decorrência da falta de documentos, ainda que exista previsão legal que dispensa tal exigência nessas situações.

Outras questões ligadas à documentação também foram debatidas, como a existência de normativa do Banco Central que dispensa a apresentação de documentos para abertura de contas bancárias e demais serviços. As previsões legais para a participação de estrangeiros em concursos públicos e a importância do oferecimento de cursos de língua portuguesa para esse segmento da população foram outros pontos de pauta discutidos.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4264

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem