Comunicação Social do MPPR

Criança e Adolescente

31/08/2018

Ação contra Município e Estado busca garantir atendimento a adolescente

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente de Curitiba, ajuizou nesta quarta-feira, 29 de agosto, ação civil pública contra o Município de Curitiba e o Estado do Paraná com o objetivo de garantir a proteção a um adolescente que possui necessidade de cuidados especiais e vive em situação de acolhimento institucional.

O adolescente, hoje com 14 anos, vivia sob os cuidados da bisavó (já falecida) até 2013, quando, após sofrer um grave atropelamento que ocasionou sequelas e causou uma deficiência mental moderada, passou a ser acolhido institucionalmente por entidades do município, sendo acompanhado pela Vara da Infância e Juventude de Curitiba. No entanto, devido à complexidade de seu quadro de saúde, desde 2017 o Ministério Público vem requerendo aos órgãos municipais e estaduais responsáveis a transferência do adolescente para entidade de acolhimento compatível com seu perfil.

A situação agravou-se quando, em junho deste ano, em razão de um quadro de pneumonia e asma crônica, o adolescente foi internado em unidade hospitalar de Curitiba onde permanece desde então, mesmo tendo recebido alta no dia 1º de agosto. Tal fato deve-se à recusa da entidade em que o menino estava acolhido anteriormente em buscá-lo, sob a alegação de que não possui as condições adequadas para o seu atendimento. No entanto, com a alta médica, o Ministério Público afirma que, ainda que o adolescente necessite de cuidados especiais, não pode viver em ambiente hospitalar, mas sim em local onde lhe possa ser resguardado o direito à convivência comunitária, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pedidos – Com a propositura da ação, o MPPR requer de que seja providenciada a imediata transferência do adolescente para entidade de acolhimento institucional compatível com seu perfil. Como as tratativas já realizadas demonstraram a inexistência de instituição pública ou subsidiada pelo Município que atenda as necessidades do adolescente, a ação requer que seja providenciado seu acolhimento em estabelecimento particular, custeado pelo poder público. No caso de também não ser localizada instituição particular adequada, a Promotoria de Justiça requer a disponibilização de profissional de enfermagem exclusivamente para o atendimento do menino, em período integral, na instituição em que estiver acolhido. O objetivo é garantir a supervisão e seu acompanhamento de forma ininterrupta.

Para o caso de descumprimento das medidas pleiteadas, a Promotoria de Justiça requer a imposição de multa diária, no valor de R$ 5 mil, ao Município de Curitiba e ao Estado do Paraná, montantes a serem revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4264

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