Comunicação Social do MPPR

Improbidade Administrativa

23/01/2019

Ação do MPPR em Paranacity leva a bloqueio de bens de envolvidos em licitações irregulares para contratação de serviços médicos

Por envolvimento em duas licitações com irregularidades que levaram à contratação indevida de empresas da área médica para o Município de Paranacity, no Noroeste Paranaense, a Justiça determinou o bloqueio de bens de oito pessoas. Entre os réus, figuram o ex-prefeito da cidade (gestão 2009-2012), dois ex-secretários de saúde (2010 e 2011), um médico e quatro sócios das empresas beneficiadas com a fraude. A liminar atende pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca.

Sem registro – O MPPR sustenta que “há provas da prática de ato de improbidade administrativa (prescrito) pelos requeridos que importam em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e infringência aos princípios que norteiam a Administração Pública”. A Promotoria aponta que os contratos de licitação questionados lesaram os cofres municipais em R$ 1.098.418,06 e requer, no mérito do processo, a devolução desse valor. Embora a possibilidade de responsabilização pelo ato de improbidade esteja prescrita, ainda é possível exigir o ressarcimento do dano.

Além das ilegalidades na licitação, foi apurado pelo MPPR que dois médicos que prestavam serviço para as empresas não tinham registro para trabalhar no Brasil: eram formados no exterior e atuaram usando documentos falsos (CRM). Ambos trabalharam em 2010 e 2011 no Hospital Municipal Doutor Santiago Begga.

 

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4469

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