Comunicação Social do MPPR

Educação

14/03/2019

A partir de ação do MPPR, alunos de Campo Largo e Balsa Nova têm garantido o direito de matrícula em escolas próximas de suas residências

Os estudantes da rede pública estadual de Campo Largo e Balsa Nova (Região Metropolitana de Curitiba) que não conseguiram ser matriculados em escolas próximas de suas casas neste ano tiveram o direito à vaga garantido a partir de decisão judicial. A liminar, deferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, atende ação proposta pelo Ministério Público do Paraná, representado pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca, e garante o direito dos alunos em serem matriculados em escolas próximas de suas residências. Foi estipulado prazo de cinco dias para cumprimento da medida, sob pena de multa diária de mil reais.

O MPPR propôs a ação após verificar casos de estudantes que tiveram a matrícula negada por não haver mais vagas nas escolas perto de suas casas. Esses jovens foram então matriculados em instituições de ensino distantes, sendo indicado pelas escolas que “em caso de insatisfação poderiam solicitar a inclusão no Cadastro de Espera de vaga escolar”. A Promotoria de Justiça sustenta que “a inclusão em cadastro de espera não garante aos alunos a efetivação do direito, e desta forma a resolução em sede administrativa de ‘espera em cadastro de reserva’ não atende ao interesse dos alunos”.

Recurso – Foi requerida pelo Ministério Público liminarmente a transferência imediata dos estudantes prejudicados, visto que já começou o ano letivo, e, no mérito do processo, a garantia das vagas de todos em colégios próximos de suas residências, conforme dispõe critério legal de georreferenciamento. Em primeiro grau, o pedido foi indeferido, razão pela qual o MPPR ingressou com recurso no TJPR, que concedeu a liminar, concedida em 7 de março.

 

Informações para a imprensa:
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(41) 3250-4469

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