Comunicação Social do MPPR

Patrimônio Público

29/03/2019

MPPR emite recomendação para que seja anulada lei que incorporou gratificações ao vencimento de servidores do Executivo em Nova Prata do Iguaçu

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Salto do Lontra, no Sudoeste do estado, expediu nesta quinta-feira, 28 de março, recomendação administrativa à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, município integrante da comarca, para que seja decretada a nulidade de legislação que incorporou indevidamente valores aos salários de alguns servidores do poder Executivo local.

Desde 2016, está em vigência no Município a Lei nº 1.359 – aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo –, que incorporou adicional de gratificação de função ao vencimento base de 13 servidores do Município. A legislação, no entanto, não apontou os critérios para a concessão do benefício, bem como foi aprovada em momento em que o Município encontrava-se no limite prudencial de gastos com pessoal, de acordo com relatório de gestão fiscal da época.

Ao emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça destaca que a referida Lei contraria dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), bem como os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público.

Foi concedido prazo de 15 dias para que os gestores responsáveis pelos poderes Executivo e Legislativo comuniquem ao MPPR sobre as providências adotadas em relação à recomendação. No caso de não cumprimento, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis, entre elas a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa por meio da proposição de ação civil pública, além de eventual ajuizamento de ação penal.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4264

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