Comunicação Social do MPPR

Consumidor

11/04/2019

Justiça atende pedidos do MPPR e determina que Serviço de Água e Esgoto de Antonina regularize fornecimento e preste informações públicas

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Antonina (Samae) deverá regularizar o atendimento à população do município, bem como disponibilizar ao público, em seu portal da transparência, todas as informações legalmente exigidas. É o que determinam duas decisões liminares da Vara da Fazenda Pública da comarca, atendendo pedidos formulados em ações civis públicas ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça daquele município do Litoral paranaense.

A ação relativa aos serviços prestados pela Samae foi apresentada a partir de inúmeras queixas de munícipes quanto à má qualidade do atendimento, incluindo o não fornecimento de água tratada, a falta de tratamento de esgoto (com o lançamento de efluentes na rede pluvial) e a constante interrupção do fornecimento.

Serviços – A decisão liminar determina que a Samae, no prazo de 90 dias, entre outras medidas: utilize laboratório com registro no Inmetro para monitoramento mensal da qualidade da água, faça manutenção em todas as redes de captação e distribuição, troque os filtros de sistema de filtração, padronize as estações de tratamento de água para abastecimento público de acordo com as normas em vigor, substitua os equipamentos precários utilizados para o controle de Cloro e pH nas operações, instale medidores de vazão de entrada e saída dos tratamentos e realize exames que atestem a ausência de coliformes totais e Escherichia Coli na rede de distribuição.

Transparência – Já a ação relacionada às informações públicas não disponibilizadas pela empresa foi motivada pela ausência de dados legalmente obrigatórios no portal da transparência da Samae. Conforme a decisão, a empresa deve, em 60 dias, disponibilizar no portal as informações e dados exigidos pela legislação em vigor e criar e manter um serviço para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações. Além disso, a empresa deverá realizar o gerenciamento, a alimentação e a atualização mensais do respectivo portal e atender plenamente os pedidos de informações, dados e esclarecimentos feitos pela população.

A Promotoria de Justiça contou com o trabalho conjunto dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica e de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo.

[Processo números 0000617-43.2019.8.16.0043 e 0000628-72.2019.8.16.0043]

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4249

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem