Comunicação Social do MPPR

Improbidade Administrativa

21/08/2019

Promotoria de Antonina recomenda exoneração de quatro servidores municipais que ocupam indevidamente funções comissionadas

Em Antonina, no Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, expediu nesta semana recomendação administrativa ao prefeito para que exonere quatro servidores. O MPPR sustenta que os funcionários ocupam indevidamente função comissionada, o que configura ato de improbidade administrativa.

No documento, voltado a cessar de forma administrativa a ilegalidade, sem a necessidade de ação judicial, a Promotoria de Justiça destaca que os cargos em comissão, por lei, devem se destinar a funções de chefia ou assessoramento, e que os quatro servidores na verdade trabalham com atividades administrativas que deveriam ser exercidas por funcionários concursados.

A recomendação foi encaminhada nesta quarta-feira, 21 de agosto, com prazo de cinco dias para uma manifestação do prefeito.

 

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