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15/02/2012

15/02/2012 - CNPG defende investigação pelo MP e ações integradas para combater a criminalidade

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PAUTA ESPECIAL

CNPG defende investigação pelo Ministério Público e ações integradas para combater a criminalidade


O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) defende que o Ministério Público mantenha o direito de investigar infrações penais, na busca da elucidação do crime e do seu autor. Com isso, posiciona-se contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, em tramitação na Câmara de Deputados, que dispõe que a apuração das infrações penais incumbe privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal (...).

O CNPG, que reúne os chefes de todos os MPs estaduais e da União, entende que o Ministério Público deve e pode continuar realizando atos de investigação criminal, ainda que em caráter supletivo, ou seja, complementarmente às investigações feitas pelas polícias.

Aliás, essa interpretação vem sendo manifestada, reiteradamente, tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em suas decisões, reconhecem ser lícito ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, procedimento de investigação criminal. Além disso, a matéria também já foi regulamentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por intermédio da Resolução 12/2006, que segue a jurisprudência das duas Cortes.

O CNPG defende que a polícia e o Ministério Público continuem a atuar integrados no combate ao crime; parceria que tem dado certo e proporcionado vitórias expressivas no combate à criminalidade em diversos estados brasileiros. São numerosos os casos em que a atuação conjunta entre as duas instituições propiciou o desmantelamento de quadrilhas de traficantes, milicianos e outros criminosos de igual ou pior periculosidade.

“A alteração proposta pela PEC nº 37/2011 significaria, sem dúvida, porteira aberta para a impunidade e retrocesso na perseguição de crimes, especialmente aqueles praticados pela própria polícia”, afirma o procurador-geral do Justiça do Paraná e ex-presidente do CNPG, Olympio de Sá Sotto Maior Neto.

“Se essa nova lei for aprovada, vai causar dois problemas: um para o futuro, porque o MP ficará impedido de investigar e o outro, porque vai extinguir uma série de investigações, uma série de ações penais importantes que estão tramitando nos tribunais e que foram feitas exclusivamente pelo MP. Consequentemente levará à impunidade. O Ministério Público não pretende tomar para si as investigações genericamente. O MP quer continuar atuando paralelamente ou em conjunto com as Polícias, tendo direito a investigar em alguns casos que são importantes” destaca o presidente do CNPG, Cláudio Lopes, procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro.

“Quero crer que o nosso Congresso Nacional, conhecendo melhor a questão, com aprofundamento, com amadurecimento, não vai deixar que essa proposta vigore porque ela é contrária aos interesses da população”, conclui Lopes.



Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação do CNPG – (21)2550-9113/9116
Assessoria de Comunicação do MP-PR – (41) 3250-4226 / 28
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