Comunicação Social do MPPR

Improbidade Administrativa

28/02/2020

MPPR emite recomendação para que prefeitura de Entre Rios do Oeste exonere funcionários que ocupam indevidamente cargos comissionados

O Ministério Público do Paraná, a partir da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, Oeste do estado, expediu recomendação administrativa à prefeitura de Entre Rios do Oeste para adequar a ocupação de cargos comissionados na Administração Municipal. O MPPR destaca no documento que as nomeações devem respeitar os princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente quando a “legalidade, impessoalidade e moralidade”.

Na recomendação, enviada nesta sexta-feira, 28 de fevereiro, a Promotoria indica que funcionários que exerçam funções de natureza técnica, administrativa ou rotineira sejam exonerados – independente da nomenclatura de seus cargos. O Ministério Público apurou que, a despeito de alguns cargos terem a nomenclatura de funções comissionadas regulares (como “assessor”, “chefe” ou “diretor”), as atividades exercidas pelos servidores na prática não têm atribuição descrita em lei para cargos comissionados, como chefia ou assessoramento. O documento recomenda ainda que o Município adote as providências necessárias para a normatização e regulamentação das atribuições dos cargos comissionados, com a elaboração de projeto de lei em que sejam descritas, de forma clara e objetiva, as funções dos mesmos. Atualmente, não existe no Município legislação que trate do assunto.

Foi concedido prazo de 15 dias para que a Prefeitura informe o Ministério Público sobre as providências adotadas. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em ajuizamento de ação civil e eventual condenação por ato de improbidade administrativa.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4264

 

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