Comunicação Social do MPPR

Institucional

18/05/2012

18/05/2012 - BARBOSA FERRAZ - MP-PR realiza audiência pública para ouvir usuários do SUS

A Promotoria de Justiça em Barbosa Ferraz, na região Centro-oeste, realiza no próximo dia 31, uma audiência pública para ouvir usuários do Sistema único de Saúde (SUS) que foram obrigados ou induzidos a pagar por procedimentos (consultas, exames, cirurgias) que deveriam ter sido custeados pelo poder público.

Segundo o promotor de Justiça Vitor Hugo Nicastro Honesko, essas denúncias são comuns no município. “A prática prejudica a população carente, que depende do atendimento público”, destaca o promotor.

No último dia 15, a Promotoria encaminhou à Secretária Municipal de Saúde, uma recomendação com o objetivo de coibir a prática de encaminhar, para clínicas particulares, os usuários do SUS que necessitam de atendimento ou exames de médicos especialistas. Honesko explica que os pacientes encaminhados dessa maneira pagariam a consulta ou o exame com um “desconto” concedido pelas clínicas, o que configuraria “captação ilegal de clientela”.

A Promotoria informou que a justificativa dos funcionários da Secretaria de Saúde é que esses encaminhamentos se dariam exclusivamente porque as vagas para consultas ou exames pelo SUS (no caso de Barbosa Ferraz, pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde em Campo Mourão - CIS-COMCAM) se esgotariam rápido.

Sobre esse argumento da pasta da Saúde, o promotor destaca que o poder público é obrigado a custear todas as despesas com a saúde dos usuários do SUS caso não consiga atender à demanda. Para isso, explica Honesko, pode fechar contrato de direito público ou convênio e permitir que instituições privadas complementem o SUS, conforme autoriza o artigo 199, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

O MP-PR requer que a Prefeitura comunique a Promotoria sobre a adoção de providências para coibir essa prática. O descumprimento da recomendação pode levar ao ajuizamento das ações criminais e cíveis para responsabilização por improbidade administrativa.

A audiência pública está marcada para 18h30, no Fórum da Comarca (Rua Marechal Deodoro, 320, Centro).


Clique aqui para acessar o edital de convocação.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4228
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