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Institucional

06/07/2012

06/07/2012 - APUCARANA - MP-PR encaminha recomendação para que Câmara não aprove a “Lei do Pai Nosso”

O Ministério Público do Paraná expediu, nesta sexta-feira, dia 6 de julho, recomendação administrativa à Câmara Municipal de Apucarana, orientando a não aprovação do Projeto de Lei 102/2012, que ficou conhecida como Lei do Pai Nosso.

A Promotoria de Justiça de Apucarana, através do promotor André Luis Bortolini, instaurou inquérito civil na última semana para investigar o projeto de lei. O texto exige a realização da oração Pai Nosso no início das primeiras aulas de cada período em escolas da rede municipal de ensino. A matéria tramita no legislativo municipal e a segunda votação está agendada para a próxima semana.

Para a Promotoria, há manifesta inconstitucionalidade no conteúdo da lei e violação da Constituição Federal, “que garante liberdade de consciência, crença e culto”. O promotor ressaltou, ainda, que a laicidade do Estado “exige respeito a todos os credos e sua manifestação, devendo o poder público manter-se independente em relação aos cultos religiosos ou igrejas, protegendo e garantindo o livre exercício de todas as religiões, sempre com vistas ao alcance do interesse público, com a garantia da liberdade religiosa”.

Por fim, segundo a recomendação administrativa, a Promotoria justificou que “a escola é um espaço plural de pensamentos e manifestações, devendo ser defendidos o diálogo e a compreensão, evidenciando-se que o trabalho pedagógico em relação a valores como respeito, tolerância, prudência e cooperação não precisa necessariamente ser trilhado pela senda da questão religiosa”.

Caso a lei seja aprovada, mesmo com a recomendação, o MP-PR deve ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.


Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4229
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